sábado, janeiro 15, 2022
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    IRPF – Receita Federal revoga diversos Pareceres Normativos

    06/08 – Siga o Fisco / Portal Contábeis
    receita federal 2
    A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (06/8), revogou vários Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em decorrência:
    I – incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório Executivo;
    II – seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo; e
    III – extinção de seus efeitos temporais, conforme relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório Executivo.
    A seguir íntegra do Ato Declaratório.
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