segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Instrução Normativa SIT nº 110 – Fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico

    07/08 – DOU / Portal Contábeis
    instrução normativa 1
    Instrução Normativa SIT nº 110, de 06.08.2014 – DOU de 07.08.2014
    O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004,
    Considerando a previsão contida no art. 30, caput, do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e o disposto no inciso II do art. 11 da Portaria nº 546, de 11 de março de 2010, com a redação dada pela Portaria nº 287, de 27 de fevereiro de 2014,
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