sexta-feira, setembro 17, 2021
More

    Insegurança Jurídica marca início da Reforma Trabalhista

    10/11 – Bianca Klemz para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV
    O Projeto de Lei 13.467/2017 está pronto para ser aplicado, mas a falta de regulamentação ainda deixa dúvidas
    1 7
    Há um dia para entrar em vigor, a Reforma Trabalhista vem carregada de novas regras e o tema segue repleto de polêmicas. Em recentes matérias divulgadas por portais de notícias surgiram afirmações de que o governo esperaria pelas reações do mercado para regulamentar alguns termos.
    Em matéria ao Estadão, no dia 28 de outubro, Ronaldo Nogueira, Ministro do Trabalho, destacou que “a Lei é autoaplicável e não exige regulamentação”. Além disso, segundo a autoridade, todas as modificações apresentadas pelo Ministério do Trabalho foram debatidas por parlamentares, seguindo um regime democrático.
    Dr. Osvaldo Kusano, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, afirma que existe uma discussão sobre vários itens que são considerados inconstitucionais “…mas são questões pontuais”, afirma.  Para as empresas isso deve gerar insegurança jurídica, pois o advogado também esclareceu que antes da reforma as definições da CLT ainda eram muito vagas. “As normas impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho não eram tão precisas quanto a nova regulamentação. Mas a rigor, não haverá alterações muito drásticas a partir de sábado”.
    Para os contratos de trabalho antigos que ainda estão em vigor, Kusano afirma que não poderá haver alterações que prejudiquem o empregado. A Reforma Trabalhista poderá ser aplicada, porém, o Artigo 468 da CLT diz o seguinte:
    “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.
    Duas características que foram destacadas pelo advogado e que devem ser analisadas como um todo, é a boa fé contratual e a possibilidade de negociação. Dentro da nova legislação as duas partes terão mais liberdade para definir o regime de trabalho, e neste caso a conduta ética e moral deve ser levada em conta. “Hoje, muita gente tem falado que por ser hipossuficiente o empregado se vê obrigado a aceitar todas as regras impostas pelo empregador. Porém, para aquele empregador que tenta se prevalecer da fragilidade do trabalhador, a CLT protege o contratado”. Neste caso, o Artigo 9º da CLT diz o seguinte:
    “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”
    Outra mudança que causou impacto foi aquela relacionada aos sindicatos. Apesar de a contribuição anual não ser mais obrigatória, os ajustes realizados na legislação trabalhista trouxeram mais poder para estas entidades. Em vários pontos os sindicatos passaram a ser personagens obrigatórios nas negociações e a exemplo disso estão o Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas, as negociações dos contratos de trabalho e os acordos das convenções sobre o legislado. “Apesar de terem perdido uma contribuição que era obrigatória, os sindicados passaram a ser fundamentais em determinados acordos”, comenta Osvaldo Kusano, que ressalta ainda que esta é uma oportunidade para os sindicatos se reinventarem, mantendo os empregados sindicalizados.
    Os sindicatos que representam as empresas apoiam a Reforma Trabalhista, mas alertam sobre os perigos da extinção da contribuição compulsória. Muitos destas entidades sobrevivem apenas desta contribuição e, por falta de recursos, terão que fechar as portas. Márcio Shimomoto, presidente do Sescon/SP, lembra que “além da convenção coletiva, os sindicatos também são responsáveis por buscar interesses das classes com o patronal. Se não houver a participação deles, muitos dos acordos que cabem apenas a estas entidades não serão realizados, a exemplo do reajuste salarial”. Shimomoto também alerta que deveria existir alguma regulamentação que ordena a prestação de contas: “o Brasil tem cerca de 17 mil sindicatos, mas poucos são aqueles que representam a classe”, afirma.
    Quanto a prevalência do negociado sobre o legislado, o presidente do Sescon/SP garante que alguns artigos não poderão ser negociados, como aqueles relacionados a salários e décimo terceiro. Já aqueles que dizem respeito a trabalho intermitente e home-office, por exemplo, o presidente comemora: “nestes casos os sindicados poderão negociar e terão poder sobre a Lei”.
    Pelo lado dos trabalhadores há resistência a nova Lei como um todo. Artur Bueno, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), enfatizou que é preciso fazer um enfrentamento nas bases, evitando que empregadores apliquem a nova Lei instantâneamente. “Temos que fazer uma resistência no primeiro dia. Se conseguirmos esse enfrentamento na primeira empresa, as demais vão repensar a adoção das novas regras da Reforma Trabalhista. Mas se aceitarmos a reforma sem nenhum questionamento, ela será colocada da forma como foi aprovada” alertou o sindicalista.
    Também temos em pauta as inconstitucionalidades encontradas na Lei, o advogado Osvaldo Kusano alerta que cada caso deve ser analisado separadamente, a exemplo da obrigatoriedade de pagamento das custas processuais, do arquivamento da reclamação trabalhista e do pagamento de honorários advocatícios e honorários periciais (mesmo quando o demandante está assistido pela justiça gratuita).
    Há ainda um movimento que parte da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A Associação promoveu recentemente uma jornada para discutir a Reforma Trabalhista. Kusano afirma que: “A única discussão concreta que existe sobre a inconstitucionalidade é a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5766, que discute alguns reflexos da justiça gratuita”, explica.
    Para finalizar, Osvaldo Kusano apoia a necessidade das mudanças nas Leis do trabalho: “A Reforma Trabalhista precisava ser feita, uma vez que a CLT era muito antiga e várias regras já não eram mais aplicadas”. Na visão do advogado as alterações podem sim trazer benefícios tanto para o empregado quanto para o empregador, porém, vai depender também da boa fé de cada uma das partes envolvidas”.
    Vale lembrar que quando se trata de usar o bom senso como regulador temos pessoas bem e más intencionadas tanto em meio aos empresários quanto em meio aos trabalhadores, por isso a importância de uma regulamentação bem feita, sem deixar dúvidas e inseguranças jurídicas que causem ônus para empresas, colaboradores e tribunais do trabalho. A Reforma Trabalhista pode ser algo bom para o mercado e a economia, mas se for mal elaborada deve se tornar um pesadelo para quem investe no país.
    JUÍZES DO TRABALHO X REFORMA TRABALHISTA
    No início de outubro a Associação Nacional dos Magistrados dos Juízes do Trabalho (Anamatra) promoveu um encontro com mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do trabalho para discutir as mais de 300 propostas que foram apresentadas sobre a nova reforma.
    Luís Eduardo Soares Fontenelle, que é juiz do trabalho do Espírito Santo e Diretor da Anamatra, esclareceu que a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho não tem uma posição oficial e nem institucional sobre a reforma. “O encontro, que foi realizado no início do mês passado, teve como finalidade interpretar e estudar a Reforma Trabalhista. Este foi um evento científico e acadêmico destinado a estudar e verificar se há compatibilidade da Reforma Trabalhista com a constituição”, afirmou. Segundo a autoridade, em nenhum momento houve a pretensão de provocar qualquer tipo de discordância com a nova legislação.
    Na ocasião foram formadas oito comissões que aprovaram 125 teses sobre os mais variados temas, apresentando interpretação e aplicação da nova Lei. Cada grupo foi separado por temas:
    Comissão 1: Grupo Econômico, responsável por tratar do Princípio da Intervenção Mínima, Prescrição Trabalhista e Prescrição Intercorrente.
    Comissão 2: Responsável para tratar questões como a jornada de trabalho, banco de horas, remuneração, parcelas indenizatórias e danos morais.
    Comissão 3: Prevalência do negociado sobre o legislado – O foco deste grupo foi a contribuição sindical, sendo que para algumas destas entidades esta é a única fonte de renda. A comissão entendeu ser contraditório o fato de a reforma prestigiar um lado e enfraquecer o outro.
    Comissão 4: Discutiu teses relacionadas a trabalhadoras gestantes, lactantes e trabalhador autônomo exclusivo.
    Comissão 5: Comissão de representação dos empregados, dispensas individuais e coletivas, procedimentos de quitação anual e programa de demissão voluntária.
    Comissão 6: Teletrabalho, contrato de trabalho intermitente, contrato de trabalho a tempo parcial e terceirização.
    Comissão 7: Responsável pela discussão a respeito dos processos trabalhistas, direcionados ao acesso à justiça, justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais.
    Comissão 8: Esta última foi formada para discutir questões mais técnicas, como o sistema recursal da possibilidade da produção de súmulas de jurisprudência por tribunais superiores. Para este caso já houve discussões no Congresso Nacional afirmando que juízes trabalhistas estariam traçando ativismo, ou seja, criando direitos através da jurisprudência.
    INCONSTITUCIONALIDADES DA REFORMA TRABALHISTA SEGUNDO A ANAMATRA
    Banco de horas e jornada de trabalho superior a dez horas diárias por acordo individual: A reforma prevê este caso mas a Constituição Federal diz o contrário, enfatizando que o acordo deve ser feito por convenção coletiva. O Art. 7º diz o seguinte:
    XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
    Indenização por danos morais conforme o salário das vítimas: Comparando duas funcionárias que sofreram assédio e uma ganha um salário mínimo e outra ganha 20 salários mínimos, faz com que o valor da indenização será injusto, visto que ambas foram vítimas da mesma agressão. Nesta regra, há violação do Princípio da Isonomia, que diz que “todos são iguais perante a Lei”.
    Acesso à justiça: O trabalhador que ingressa com uma ação trabalhista e não comparece à audiência, tem o processo arquivado. Este trabalhador pode entrar com outra ação, mas deverá arcar com as custas do processo anterior. Se não houver a comprovação do pagamento, não será permitido dar entrada em outra ação. A discussão da inconstitucionalidade deste dispositivo se opõe ao Art. 5º da Constituição:
    XXXV – a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    Sucumbência: Para este caso o Juiz do Trabalho exemplificou a seguinte ocorrência: Se o empregado entrar com ação e apresentar três pedidos (como por exemplo, diferença salarial por desvio de função, adicional de insalubridade e horas extras) e ganhar apenas uma destas indenizações (ou até mesmo as três), além de arcar com estas custas, a reclamada ainda arca com as despesas do advogado do sindicato.
    Com a reforma, se o  trabalhador ganhar apenas uma destas indenizações, ele terá que pagar um percentual do advogado sobre as outras duas indenizações que perdeu. Fontenelle explicou que dependendo do valor que o trabalhador recebe daquela que ganhou, não é o suficiente para arcar com as despesas daquelas que perdeu. “Neste caso, entende-se (como forma indireta) que há um bloqueio do acesso à justiça, além de fazer com que o trabalhador pense duas vezes antes de entrar com uma ação”.
    O juiz ainda declarou que as teses que foram apresentadas são apenas orientações de interpretação destinadas aos magistrados e até mesmo aos advogados. O que isso significa? Que não são de aplicação obrigatória. “O que existe é uma defesa do dever funcional dos magistrados de aplicar a legislação conforme a Constituição e as Convenções Nacionais. Um juiz/magistrado, quando toma posse do cargo, faz o juramento de cumprir a Constituição”, afirmou.
    FALTA DE CLAREZA NA LEI DA REFORMA TRABALHISTA REFLETE NO DIA A DIA DAS EMPRESAS
    A publicação da Reforma Trabalhista trouxe uma forte dor de cabeça para as empresas de softwares. Para a consultora de folha de pagamento da SCI Sistemas Contábeis, Jení Carla Fritzke Schülter, a Lei está muito vaga e até o momento, além de não ter sido publicada nenhuma regulamentação também não há instrução normativa. “Visto que sábado (11) a Lei 13.467/2017 entra em vigor e falta um dia para isso, ainda existem muitas perguntas sem respostas. Temos uma cobrança muito grande dos nossos clientes e não podemos implementar algo que não está 100% definido, principalmente no que se refere à cálculos”. Para a também especialista em eSocial as alterações da Reforma Trabalhista são muito amplas e mal detalhadas.
    Jení também afirma que muitas das mudanças desta reforma não exigem alterações no software pois tratam-se de práticas adotadas pelas empresas para com seus empregados, mas, ainda assim, existem muitos pontos à serem esclarecidos: “Um exemplo disso é o contrato de trabalho intermitente, que deixa várias dúvidas. Ainda não está claro como será efetuado o cálculo de DSR, se na rescisão é devido o aviso prévio e como será calculado, como vai funcionar o afastamento por doença e acidente de trabalho, e se poderá ter uma convocação de contrato intermitente de 90 dias”, finaliza.
    PRINCIPAIS MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA
    Férias
    Antes: Férias de 30 dias, podendo ser fracionadas em até dois períodos. Um dos períodos não pode ser menor que 10 dias e 1/3 pode ser pago em forma de abono.
    Depois: Férias de 30 dias, podendo ser fracionadas em até três períodos. Um dos períodos não pode ser menor que 14 dias e os demais não podem ser inferior a 5 dias corridos. Pode ser pago em forma de abono 1/3 do período.
    Jornada
    Antes: Jornada limitada a 8 horas por dia, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Pode ser feita até 2 horas extras por dia.
    Depois: A jornada de trabalho pode ser de até 12 horas diárias, sendo obrigatório o descanso de 36 horas. O limite de horas semanais é de 44 horas, ou 48 horas, com horas extras, e 220 horas mensais.
    Tempo na empresa
    Antes: A Consolidação de Leis Trabalhistas considera efetivo todo o tempo que o funcionário está a disposição do empregador.
    Depois: Com a Reforma Trabalhista este tempo muda. Não são consideradas jornada de trabalho atividades no âmbito da empresa: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
    Descanso
    Antes: Trabalhadores com jornada padrão de 8 horas diárias têm direito a, no mínimo, uma hora de intervalo e, no máximo, duas horas.
    Depois: O tempo de intervalo poderá ser negociado, desde que seja de pelo menos 30 minutos. Se esta regra não for cumprida, a indenização será de 50% do valor a hora normal de trabalho (apenas sobre o tempo não concedido)
    Justiça
    Antes: Hoje, quem recebe menos de dois salários mínimos ou declarar que não têm condições, fica isento dos custos de ações judiciais.
    Depois: A gratuidade será direito daqueles que recebem até 40% do teto do INSS ou para quem provar não ter condições de arcar com as custas processuais.
    Remuneração
    Antes: A diária paga a um profissional não pode ser inferior ao piso da categoria ou com base no salário mínimo. Auxílios, prêmios e bonificações integram o salário e contam na verba rescisória.
    Depois: Não existe a obrigatoriedade de pagar uma diária com base no piso ou no salário mínimo. Na nova regra os valores relacionados a auxílios, prêmios e bonificações não fazem mais parte das verbas rescisórias.
    Trabalho Intermitente
    Antes: A CLT não contempla esta modalidade. A atual legislação reconhece apenas o regime parcial.
    Depois: Passa a existir uma regulamentação para o trabalho intermitente. Os trabalhadores registrados nesta modalidade terão todos os direitos assegurados.
    Transporte
    Antes: O tempo de deslocamento nos transportes oferecidos pela empresa, quando a localidade é de difícil acesso ou não conta com transporte público, contabiliza como jornada de trabalho.
    Depois: O tempo gasto com deslocamento até o local de trabalho não é computado como jornada de trabalho.
    Trabalho Remoto
    Antes: Não existe regulamentação pela Consolidação das Leis do Trabalho.
    Depois: Passa a ser permitido por Lei, porém, deve haver um acordo entre o empregado e o empregador para que sejam estipulados os direitos trabalhistas a serem pagos.
    Rescisão
    Antes: Funcionários com mais de um ano de empresa são obrigados a fazer a rescisão de contrato no sindicado da categoria.
    Depois: A rescisão pode ser feita na própria empresa, com a presença dos advogados de ambas as partes.
    Representantes
    Antes: É permitido que empresas com mais de 200 funcionários tenham um representante que promove o entendimento direto com os empregadores.
    Depois: Fica assegurada a escolha de representantes para que seja promovido o entendimento direto com os empregadores. A escolha deve ser feita por meio de eleição, sendo necessária a formação de uma comissão de três a sete membros, dependendo do número de empregados.
    Acordo Coletivo
    Antes: A legislação tem prevalência sobre qualquer acordo firmado entre profissionais, empregadores e sindicatos.
    Depois: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a Lei. (Ex: negociações da jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo intrajornada, troca do dia de feriado, remuneração por produtividade…)
    Contribuição Sindical
    Antes: Contribuição obrigatória, mesmo para aqueles funcionários que não são filiados ao sindicato. O valor descontado é o equivalente a um dia de serviço.
    Depois: Esta contribuição passa a ser opcional.
    Gravidez
    Antes: Gestantes ou lactantes são proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. A mulher também não tem limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
    Depois: Às mulheres grávidas é permitido o trabalho em locais insalubres, desde que seja apresentado atestado médico garantindo que não há risco ao bebê e nem à mãe.
    Para ver a Lei na íntegra acesse este link: https://goo.gl/U78qeS
    Avatar Youtube
    Contabilidade na TV
    Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

    Comentários

    DEIXE UMA RESPOSTA

    Por favor digite seu comentário!
    Por favor, digite seu nome aqui

    Posts Relacionados

    Populares

    spot_imgspot_img

    CADASTRE-SE NA NEWS

    Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Contabilidade na TV.

    OBRIGADO

    POR SE INSCREVER!