segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    IN RFB 1.529/2014 ainda não permite compensação ilimitada de tributos federais

    09/02 – Conjur / Blog Mauro Negruni
    tributos 7
    Desde a edição da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 (e sucessivas alterações), a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91[1]) foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Esta contribuição incide à alíquota de 1% ou 2% sobre a receita de empresas de determinados setores econômicos ou que fabricam determinados produtos.
    Por ser uma contribuição instituída por substituição, a CPRB, por um lado, se assemelha à contribuição sobre a folha. Por outro lado, assemelha-se a outras contribuições sociais administradas pela Receita Federal do Brasil, especialmente a contribuição ao Programa de Integração Social e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social, tanto em razão de sua base de incidência como diante das obrigações acessórias que devem ser cumpridas.
    A esse respeito, vale ressaltar que os valores da contribuição sobre a folha são informados pelas empresas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e pagos em Guia da Previdência Social (GPS), enquanto que os valores da CPRB são informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e pagos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
    Em razão dessas semelhanças e diferenças, há dúvidas quanto à possibilidade ou não de serem realizadas compensações entre a contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a CPRB.
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