segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    ICMS/PR – Alterações no levantamento de estoque de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária

    05/03 – Editorial IOB
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    Foram alterados dispositivos dos Decretos nºs 9.774, 9.775, 9.776, 9.777, 9.778 , 9.779 e 9.780/2013, relativos ao levantamento de estoque de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária.
    Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos sobre os estoques existentes e inventariados em 28.02.2014, recebidos sem retenção do imposto, deverão recolher o imposto apurado, em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a 1ª parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março/2014 e as demais parcelas nos meses subsequentes.
    As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional deverão recolher o imposto apurado em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00.
    (Decreto nº 10.294/2014 – DOE PR de 25.02.2014)
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