quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    ICMS – Créditos sobre Energia Elétrica

    15/07 – A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000 e sucessivos atos complementares.
    Desta forma, a utilização do crédito de ICMS restringe-se a 3 hipóteses:
    1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
    2) quando consumida no processo de industrialização;
    3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
    Fonte: Blog Guia Tributário
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