segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Governo sanciona MP da Liberdade Econômica: veja os principais pontos

    O Sistema Fenacon participou ativamente de diversos debates ao longo dos últimos meses

    Mais um passo rumo à desburocratização e simplificação no ambiente de negócios brasileiro foi dado nesta sexta-feira (20). O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019), com quatro vetos. O Sistema Fenacon participou ativamente de diversos debates ao longo dos últimos meses e avalia ser um avanço  para as empresas e, consequentemente, para a economia do país.

    Os principais pontos da lei são:

    Registro de ponto

    • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10)
    • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
    • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

    Alvará e licenças

    • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
    • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
    • Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

    Fim do e-Social

    • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

    Carteira de trabalho eletrônica

    • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
    • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas

    Documentos públicos digitais

    • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

    Abuso regulatório
    A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

    • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
    • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
    • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
    • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
    • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

    Desconsideração da personalidade jurídica

    • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
    • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
    • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

    Negócios jurídicos

    • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

    Súmulas tributárias

    • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

    Fundos de investimento

    • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

    Extinção do Fundo Soberano

    • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

    Os quatro vetos
    Os vetos e suas justificativas são os seguintes:

    • Imunidade burocrática –  a redação enviada pelo Congresso possibilitava que a proibição de algumas burocracias afetasse segurança nacional (art. 3º, inciso VII)
    • Redação atécnica da alínea “a” do artigo 3º – veto não altera o sentido material da norma
    • Desvinculação de prazos da lei ambiental para aprovação tácita – dispositivo determinava  que o prazo de 120 dias da Lei Complementar 140 não deveria ser o período usado para aprovação tácita em meio-ambiente. Agora ficará a critério do órgão ambiental delimitar o prazo (art.3º, § 6º)
    • Veto ao prazo de 90 dias para a vigência da lei – muitas previsões da norma já estão em validade, logo uma “vacatio legis” interromperia diversos serviços públicos. O veto garante vigência imediata (art. 20, inciso I)

    VEJA AQUI A LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

    Por Fenacon

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