terça-feira, janeiro 18, 2022
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    SP: cai medida que permitia funcionamento presencial de escritórios de advocacia e contabilidade

    Ação permitia funcionamento presencial para advogados e contadores

    O governo do estado de São Paulo cancelou na tarde de hoje (04) a medida que permitia o funcionamento de escritórios de advocacia e contabilidade em todo o estado. Agora, os escritórios poderão funcionar apenas virtualmente, mantendo o atendimento remoto aos seus clientes.

    “O governo de São Paulo cancelou na tarde deste sábado (4) a medida que permitia o funcionamento de escritórios de advocacia e de contabilidade em todo o estado. Os escritórios poderão funcionar virtualmente, mantendo o atendimento remoto aos seus clientes”, diz nota distribuída pela assessoria de imprensa do Palácio dos Bandeirantes.

    Mais cedo, no Diário Oficial de hoje, havia sido publicada deliberação do Comitê Administrativo Extraordinário covid-19, do governo do estado, que liberava o funcionamento dos escritórios, com atendimento de clientes presencialmente.

    Leia a deliberação na íntegra:

    Procuradoria Geral do Estado

    GABINETE DO PROCURADOR GERAL

    Deliberação 8, de 3-4-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec.64.864-2020

    Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:

    I – a medida de quarentena instituída pelo Dec. 64.881-2020, não se aplica:

    a) às atividades internas de escritórios de advocacia ou contabilidade, com fechamento do ingresso do público ao seu interior, ressalvado o acesso dos clientes;
    b) ao funcionamento de prédios comerciais, sem prejuízo de eventuais restrições específicas incidentes sobre suas unidades;
    c) a estabelecimentos comerciais de peças e acessórios para veículos automotores;

    II – o Comitê reitera, nos termos, respectivamente, dos itens

    II, “b”, e I de suas Deliberações 2, de 23-3-2020, e 7, de 1º-4-2020, que a medida de quarentena não atinge a manutenção de serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” por estabelecimentos comercias ou prestadores de serviço.

    SECRETARIA DE GOVERNO
    SECRETARIA DA SAÚDE
    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
    SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
    SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
    SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

    Por Agência Brasil – Brasília

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