terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Governo cria obrigações redundantes

    29/02 – Sescap-Ldr / Folha Web

    tributos 9

    A complexa legislação tributária brasileira coloca o empresário no patamar de refém de um sistema burocrático e vedado por inúmeras obrigações. Desde 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, cerca de 700 normas, leis complementares, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos e resoluções entram em vigor todos os dias.
    “Este cipoal de legislação trabalhista e tributária faz com que a exigência do grau de responsabilidade técnica dos profissionais que prestam serviços nas áreas trabalhista, tributária, contábil, jurídica e tecnologia aumentem diariamente”, ressalta o presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr), Jaime Cardozo. 
    A cada mudança na legislação, observa-se a criação de mais uma obrigação acessória. Um exemplo recente foi a implantação das novas regras tributárias para o ICMS nas operações interestaduais determinada pela Resolução 93/2015 do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), que além de trazer aumento na carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte, imputou também a obrigatoriedade de uma nova obrigação acessória denominada de DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação. 

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