segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Governadora do RN assegura projetos de lei voltados às pequenas empresas

    Durante a solenidade de posse dos novos dirigentes do Sebrae, a governadora Fátima Bezerra anunciou que vai enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que regulamenta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no estado e cria programa de compras governamentais.

    A cerimônia de posse dos novos dirigentes do Sebrae no Rio Grande do Norte levou ao auditório da instituição uma parcela expressiva da classe política, empresarial e produtiva do estado no fim da manhã de quarta-feira (16). Senadores, deputados, vereadores prefeitos, líderes empresariais e empreendedores prestigiaram a solenidade, entre eles a governadora do estado, Fátima Bezerra (PT), que anunciou medidas importantes voltadas para o segmento dos pequenos negócios e pleitos antigos do setor produtivo. Fátima garantiu que enviará para apreciação da Assembleia Legislativa o projeto de lei que regulamenta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Rio Grande do Norte, assim como o projeto que cria um programa de compras governamentais, que permite a inserção de pequenos negócios nas compras públicas do estado.

    Desde o início do ano passado, o Sebrae havia elaborado uma minuta com o texto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Estado do Rio Grande do Norte e entregue ao ex-governador Robinson Faria para ser transformada em projeto de lei e enviado para aprovação dos deputados. Mas a proposta de legislação até agora não chegou à casa legislativa. A lei é importante porque garante tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos Microempreendedores Individuais (MEI), que juntos somam cerca de 164 mil negócios em todo o Rio Grande do Norte.

    “Quero afirmar que vou enviar, sim, para a Assembleia Legislativa o projeto de lei, fruto do diálogo com vocês do Sebrae, para que o Rio Grande do Norte tenha, assim como no plano nacional, a sua lei estadual de apoio à micro e pequena empresa. Tivemos várias iniciativas mas uma legislação estado ainda não tem. Outro projeto de lei que quero dar conhecimento é o projeto para criar o plano estadual de compras governamentais”, garantiu a governadora.

    O projeto de compras governamentais é uma luta antiga do Sebrae para inserir mais pequenos negócios na lista de fornecedores do governo do estado e suas autarquias, como determina a Lei 123/2006, atualizada e sancionada em 2016 pelo ex-presidente Michel Temer. Essa legislação determina que órgãos e instituições públicos ficam obrigados a dar preferência a empresas de pequeno porte nas licitações com valores de até R$ 80 mil. Além disso, os certames com valores superiores a esse patamar deverão ter cotas de 25% destinadas às empresas que faturam até R$ 3,6 mil por ano.

    Além disso, a lei traz um dispositivo no que se refere à aquisição de bens de natureza divisível, que engloba praticamente todos os bens contáveis. Já as subcontratações de pequenas empresas, que ficavam restritas a um percentual de 30%, agora não há mais limites para que grandes empresas vencedoras de licitações públicas subcontratem pequenas empresas, desde que não contratem o total objeto licitado. Apesar de ser lei, na prática essas regras nem sempre são implementadas, daí a importância de ser ter um programa de compras governamentais.

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