segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    GFIP: Projeto de Lei sugere anulação de multas

    04/08 – Sescon SP / Portal Contábeis
    FGTS 4
    Sescon-SP e Fenacon mobilizam-se pela anistia ou suspensão da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) do período entre 01/2009 e 13/2013.
    O Projeto de Lei 7512/2014, que sugere a anulação das penalidades relativas à GFIP, foi apresentado recentemente no Plenário da Câmara dos Deputados.
    O conteúdo do documento contém sugestões do Sescon-SP e da Fenacon em favor do segmento contábil, que cumpre a obrigação acessória em nome do empreendedorismo brasileiro. As reivindicações foram entregues pela Federação ao deputado federal Laércio Oliveira, autor do PL, em abril passado.
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