quinta-feira, outubro 28, 2021
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    Formas utilizadas para aplicação da tributação ambiental

    No Brasil existem alguns benefícios e incentivos fiscais concedidos as empresas que visam a proteção ao meio ambiente.

    A renúncia total ou parcial de algum tributo, por meio de incentivo fiscal, é uma ferramenta que o Estado utiliza para impulsionar algum objetivo. Na verdade, não só para fins de preservação ambiental é que o governo usa essa forma de atuação, mas também para outras finalidades como, por exemplo, o incentivo a determinadas atividades econômicas.

    A finalidade dos incentivos fiscais são impulsionar investimentos sociais por parte de empresas privadas e para que o governo possa criar benefícios ou incentivos fiscais é necessário existir uma importância dele nos meios sociais, ou seja, precisam exercer resultado benéfico para a sociedade.

    A concessão de incentivos fiscais, no entanto, não é ampla, ela precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.  A Lei de Responsabilidade Fiscal é responsável pelo controle de gastos públicos combinados com a sua capacidade de arrecadação.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal dita essa limitação em seu artigo 14:

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:                (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)        (Vide Lei nº 10.276, de 2001)       (Vide ADI 6357)

    I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    • 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
    • 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
    • 3o O disposto neste artigo não se aplica:

    I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

    II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

    Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, há a necessidade de garantir que não haja um desequilíbrio orçamentário por parte do governo. De acordo com esta legislação as abstenções de receitas geradas pelas renúncias não podem gerar uma quebra de caixa que impeça os pagamentos das despesas do governo.

    Para tanto, atualmente, conseguem incentivos fiscais os setores com maior poder de articulação e pressão no governo. Ou seja, a obtenção de incentivos e benefícios é normalmente voltada para os setores que participam mais no resultado econômico do país.

    A preservação do meio ambiente é discutida em várias partes do mundo, e a Constituição de 88 também traz esse tema. Neste sentido é destacado a importância do meio ambiente equilibrado e que para essa finalidade exige-se uma intervenção do Estado.

    As intervenções do Estado no exercício da atividade econômica, estão previstas na Constituição, de modo a implementar um modelo econômico de bem-estar que atenda a própria Constituição. Nesse modelo temos como princípios a proteção do meio ambiente equilibrado e saudável.

    Como formas de atingir esse objetivo, o Poder Público se utiliza de diferentes meios como prática da extrafiscalidade ambiental, criação de políticas públicas ambientais e uso de medidas tributárias. Com isso, a utilização de benefícios fiscais, se tornam indispensáveis e amenizam a degradação do meio ambiente.

    As concessões de incentivos fiscais, na chamada função extrafiscal de tributos, têm o objetivo de estimular um comportamento que vise a preservação do meio ambiente. Neste sentido, a tributação extrafiscal é interessante porque não visa a punição, mas sim a orientação.

    O ato de política fiscal, que é a extrafiscalidade, ajuda a atingir fins sociais por fomentos ou desestímulos a certas ações. Se estimulam condutas ou atividades, que funcionam como meio de indução as ações favoráveis a preservação ambiental.

    O governo se beneficia com o desenvolvimento obtido na preservação ambiental por meio do investimento feito por estas empresas que fazem uso dos benefícios fiscais.

    Os estados, por exemplo, tendem a ter muitos benefícios sobre o ICMS na questão da preservação ambiental. Eles podem melhorar o repasse da arrecadação aos municípios que tem mais áreas preservadas. Então, conseguem repassar ao município a execução de ações para preservação do meio ambiente. Assim as parcelas tributárias recebidas pelos municípios serão maiores com base em seus empenhos na preservação ambiental.

    Carla Lidiane Müller
    Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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