quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária

    12/12 – TRF4 / Blog Mauro Negruni
    fisco
    Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Fisco não pode utilizar créditos do contribuinte como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária. A decisão foi tomada pela Corte Especial em julgamento ocorrido no final de novembro.
    Conforme o acórdão, de relatoria do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, o parágrafo único do artigo 73 da Lei 9.430/96, que permite ao Fisco a utilização de créditos na compensação de débitos tributários não parcelados ou parcelados sem garantia, é inconstitucional, tendo em vista que afronta a Constituição em seu artigo 146, III, b.
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