quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    Fenacon solicita apoio para aprovação de PL que determina a prorrogação do IRPF

    Federação adotou a mesma providência junto à Receita Federal do Brasil

    A Fenacon solicitou apoio de parlamentares para a aprovação urgente do Projeto de Lei 956/2020, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que determina a prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda pessoa Física (IRPF) para 31 de maio de 2020

    O PL diz que o prazo pode, inclusive, ser prorrogado caso a situação de pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) se estenda.

    Leia o Ofício na íntegra:

    OF. P. 031 /2020

     

    Brasília, 30 de março de 2020.

    Ao Excelentíssimo Senhor (a) Deputado (a)

    Assunto: PL 956/2020 – Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.

    Prezado Senhor (a),

    Diante cenário trágico que o nosso país atravessa em razão da rápida propagação do novo coronavírus (COVID-19), diversas medidas vêm sendo publicadas diariamente pelas autoridades brasileiras, a exemplo da prorrogação do prazo para apresentação de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), após pedido formulado pela FENACON ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

    A FENACON adotou a mesma providência junto à Receita Federal do Brasil, solicitando que o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física seja prorrogado por, no mínimo, 90 dias, tendo em vista que diversos contribuintes, especialmente os mais idosos, buscam auxílio de seus contadores para preenchimento da declaração e entrega de documentos físicos.

    Diante disso, a FENACON vem solicitar à Vossas Excelências, apoio na aprovação URGENTE do PL 956/2020, de autoria do Deputado Marcel van Hattem e outros (NOVO-RS), que determina a prorrogação do prazo de entrega do IRPF para 31 de maio de 2020, às 23h59min59s, podendo inclusive ser prorrogado caso a situação de pandemia declarada pela OMS perdure, pois em razão da necessidade de isolamento social, a entrega das declarações já se encontram prejudicadas.

    O PL beneficiará milhares de brasileiros, especialmente os que se encontram no grupo de risco – aposentados e pensionistas que dependem de seus contadores para cumprimento de suas obrigações fiscais.

    Certos de contarmos com a costumeira parceria, colocamo-nos à disposição e reiteramos o nosso interesse em contribuir naquilo que for melhor para o desenvolvimento econômico e social deste país.

    Atenciosamente,

     

    Sérgio Approbato Machado Júnior

    Por Fenacon

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