segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    ES: Cinco dias para empresas que não recolheram o ICMS em dezembro regularizar situação

    11/02 – Governo do ES / Blog Mauro Negruni
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    A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou na segunda-feira (09), o processo de intimação de 649 empresas para recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), declarado em dezembro de 2014, e não recolhido até o momento. O valor total chega a R$ 45,6 milhões.
    Após a intimação, feita por meio de uma notificação de débito, o prazo máximo para o pagamento, com multa de 10%, é de cinco dias. Depois desse período, a multa chega a 40%. A intimação será via postal e o DUA deverá ser impresso por meio do site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br).
    Se o pagamento não for realizado, a dívida será protestada em cartório e executada judicialmente. De acordo com a subsecretaria da Receita, as empresas que insistirem neste procedimento serão submetidas ao Regime Especial de Fiscalização, que consiste na apuração do imposto diário e recolhimento antecipado do ICMS.
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