quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    Empregado Doméstico – Descontos Salariais

    11/01 – Blog Guia Trabalhista

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    Por força da Lei 11.324/2006, desde 20.07.2006, é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
    A LC 150/2015 ratificou e estendeu a proibição de alguns descontos através do art. 18 que assim dispõe:
    “Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.”
    Portanto, fica o empregador doméstico proibido de realizar os seguintes descontos:
    Alimentação;
    Vestuário/Uniforme;
    Higiene;
    Moradia;
    Despesas com transporte;
    Hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

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