segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    ECF – Obrigatoriedade, prazo e multas

    04/04 – Siga O Fisco / Blog Mauro Negruni

    ecf 5

    Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ desde 2015
    A ECF referente ao ano-calendário 2015 deve ser entregue até 30 de junho de 2016.
    A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a DIPJ desde 2015.
    Esta obrigação deve ser entregue até último dia útil de junho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
    Na prática, esse será o segundo ano em que a entrega da DIPJ não será mais exigida.
    Obrigatoriedade
    São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:
    1.As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
    2.Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
    3.As pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012.

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