segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Desoneração da Folha de Pagamento – Obras de Construção Civil

    25/07 – A abrangência da Desoneração da Folha de Pagamento para as obras de construção civil foi inicialmente prevista por intermédio da Medida Provisória 601/2012, que perdeu eficácia, e teve suas disposições reiteradas pela Lei 12.844/2013.
    Esta nova lei, todavia, determina que a forma de tributação será variável de acordo com a data de matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS – CEI, conforme segue:
    Fonte: Blog Guia Tributário
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