domingo, janeiro 16, 2022
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    Descanso Semanal Remunerado – Hora Noturna

    26/07 – Como o artigo 7º da  Lei 605/49 e o artigo 10 do Decreto  27.048/49 preceituam que a remuneração do descanso semanal corresponde a um dia normal de trabalho.
    Em consequência, trabalhando o empregado em horário noturno, o adicional correspondente faz parte da sua jornada normal, sendo devido o respectivo no DSR.
    A CLT assegura em seu artigo 73 um adicional para o trabalho noturno de no mínimo 20%, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso IX, dispõe que à remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.
    Fonte: Blog Guia Trabalhista
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