terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Derrubada dos vetos da Lei de assinaturas eletrônicas poderia aumentar o Custo Brasil

    Para o deputado Felipe Rigoni, sem os vetos, seria necessário criar um auxílio para pessoas que não possuem condições de arcar com os custos da ICP-Brasil

    A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos presidenciais de alguns trechos da Lei de assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020). Para o deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), a derrubada dos vetos poderia aumentar ainda mais o Custo Brasil.

    “Basicamente, se derrubarmos este veto, vamos fazer o Custo Brasil ficar, com certeza, maior. Nós vamos chegar ao ponto de ter que aprovar um auxílio relacionado à assinatura eletrônica para as pessoas pobres, que não vão ter condição de pagar pelo custo da ICP-Brasil, que fica em torno de 50 reais ou 100 reais por ano”, afirma.

    A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil) é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

    Lei de Assinaturas Eletrônicas

    A Lei 14.063/2020, aprovada em setembro do ano passado, prevê a universalização do acesso aos serviços públicos eletrônicos para toda a população. Para isso, ela estabelece a assinatura eletrônica como forma de garantir a interação entre as partes, como explica o diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel.

    “A assinatura eletrônica é o equivalente a assinar um contrato, fazer uma rubrica, concordar com alguma coisa. Como você não tem o papel, você vai ter que pensar em formas digitais de fazer isso”, esclarece.

    O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo, aponta os benefícios dessa lei para o cidadão.

    “Nós precisávamos poder nos relacionar com o governo da mesma forma que nos relacionamos com grandes empresas, ou seja, pela internet, pelo smartphone, sem burocracia e, principalmente, sem a necessidade de locomoção até uma sede do governo”, afirma.

    Segundo o Edmar Araújo, a partir do momento que o cidadão consegue relacionar-se digitalmente com o estado, será possível realizar matrícula em escolas ou marcar consultas no sistema público de saúde, sem precisar sair de casa e enfrentar horas na fila.

    Vetos

    Antes dos vetos, a norma exigia assinaturas eletrônicas qualificadas em uma série de interações entre pessoas físicas e jurídicas com os entes públicos, o que poderia limitar a desburocratização dos serviços e encarecer o custo dos negócios, visto que esse tipo de assinatura é paga e não garante total segurança contra fraudes.

    “Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, esclarece o diretor executivo do ITS Rio, Fabro Steibel.

    Os principais vetos mantidos pelos parlamentares dispensam o uso de assinatura eletrônica qualificada:

    – 50.20.002: nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal. (Se esse veto não fosse mantido, todos os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física seriam obrigados a ter um certificado digital).

    – 50.20.003: nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

    – 50.20.005: para livros fiscais e contábeis.

    Com a decisão da Câmara, os vetos não precisam ser votados no Senado, já que para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado em ambas as Casas do Congresso Nacional.

    Por Paloma Custódio / Brasil 61

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