domingo, julho 25, 2021
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    Decisão do STF sobre filantrópicas poderá custar R$ 65 bilhões à União

    06/03 – Valor Econômico / Portal Contábeis

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    O cálculo é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que não conseguiu ontem impedir que os efeitos do entendimento sejam retroativos. Na sessão, os ministros finalizaram o julgamento da questão. Mas não analisaram o pedido de modulação apresentado pelo órgão para a decisão ser aplicada apenas para o futuro, a partir do trânsito em julgado dos processos.
    Na prática, sem a modulação, entidades que tiveram negado pedidos de reconhecimento como filantrópicas com base na Lei nº 8.212, de 1991, poderão pedir a restituição dos valores das contribuições sociais pagas nos últimos cinco anos – PIS, Cofins e contribuição previdenciária patronal. Os pedidos podem ser feitos na esfera administrativa ou judicial, segundo o advogado Luis Augusto Gomes, do escritório Tess Advogados.
    A questão foi julgada por meio de um recurso extraordinário e quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). O julgamento foi iniciado pelos ministros na semana passada, com a proclamação apenas do resultado da repercussão geral.

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