segunda-feira, dezembro 6, 2021
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    DCTF: Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo

    18/06 – COAD / Blog Mauro Negruni
    DCTF
    A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
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