segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Custo de rotulagem não pode ser cobrado do contribuinte

    14/02 – DCI – SP | Fenacon
    produtos industrializados
    O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal que atribui o custo da rotulagem ao contribuinte.
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