terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Conversão de férias em dinheiro só pode ser solicitada pelo trabalhador

    Em momento de maior necessidade, é comum que colaboradores solicitem à empresa a conversão de dias de férias em dinheiro. A prática, prevista no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite que o empregado solicite o abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias – o correspondente a até 10 dias.

    O mesmo artigo, porém, prevê que apenas o colaborador pode solicitar a conversão; ou seja, a empresa não poderá impor a condição e realizar o procedimento por conta própria.

    Tendo como base o respectivo artigo, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) condenou uma rede de supermercados por converter, por conta própria, dias de férias de uma ex-colaboradora. Com isso, a empresa foi sentenciada a pagar a ex-empregada os dias convertidos, acrescido ao pagamento o terço constitucional previsto em lei.

    Segundo o desembargador e relator do acórdão, Emílio Papaléo Zin, a empresa não apresentou ao processo os requerimentos firmados pela ex-colaboradora; ou seja, não pôde comprovar que foi a mesma quem solicitou a conversão dos dias de férias.

    “A conversão das férias em abono pecuniário é faculdade concedida ao empregado, a ser requerida ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo”, defendeu o desembargador em seu voto. “De forma que, questionado o pedido de conversão pelo empregado, competia à reclamada apresentar o requerimento de abonos de férias firmados pelo empregado, encargo do qual não se desincumbiu”.

    O entendimento foi seguido pelos demais desembargadores da turma, e a decisão foi unânime. Por ora, o processo se encontra em fase de recurso de revista.

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