sexta-feira, janeiro 14, 2022
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    Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise

    09/12 – Valor Econômico / Portal Contábeis
    refis
    Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as quantias depositadas no Refis.
    Uma das decisões, proferida pela 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia uma construtora. O contribuinte pagou parte do que devia em parcelamento de 2000. O restante foi quitado à vista por meio do Refis da Crise, em 2011. Porém, não houve consolidação dos dados pelo sistema da Receita Federal, o que geraria dificuldades para a obtenção de certidão negativa de débitos (CND).
    No processo, a Fazenda Nacional reconheceu os pagamentos. Contudo, defendeu que não poderia cancelar as certidões de dívida ativa indicadas pela construtora porque o seu sistema ainda não possui ferramenta que permita o encerramento do parcelamento efetuado com a imputação dos valores já pagos, “razão pela qual as inscrições permanecem ativas”. Além disso, argumentou que o fato não causa qualquer prejuízo à empresa, que poderia obter certidão positiva com efeitos de negativa.
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