terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Contrato inibe ações oriundas de dissolução

    16/07 – Em uma decisão recente da 26ª Vara de Belo Horizonte, o juiz Elias Charbil Abdou concedeu o direito de uso do modelo de Gestão Integrada da Escola (GIDE) por parte de uma ex-sócia idealizadora da metodologia gerencial para escolas, cujo registro de marca não é previsto pela lei.
    Por se tratar de um sistema de gestão, o juiz considerou que a discussão não se enquadra no conceito de marca ou produto.
    Fonte: DCI – SP /  por Fenacon
    Escrito por: Fabiana Barreto Nunes
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