segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Conselho discute impactos da PEC 06/2019 na Previdência Complementar

    Nova Previdência propõe que entes federativos tenham previdência complementar em até dois anos

    A primeira reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em 2019, realizada na quinta-feira (25), em Brasília, tratou, entre outros temas, do impacto da Nova Previdência no Regime de Previdência Complementar. Em relação ao setor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, prevê que os entes federativos instituam previdência complementar para seus servidores em até dois anos. Atualmente, 17 entes federativos, entre estados, o Distrito Federal e municípios, possuem regimes de previdência complementar em funcionamento. Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara e, em dois turnos, no Senado.

    O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que presidiu a reunião do CNPC, destacou que a PEC prevê que estados e municípios tenham um sistema sustentável. “O projeto estabeleceu que os entes federativos façam os seus respetivos equilíbrios atuariais, sob pena de não receber repasses aos seus estados e não poder participar do Refis (programa de refinanciamento de dívida)”, disse Marinho.

    Outro tema abordado foi a importância da formação de poupança interna de longo prazo, garantida pelo segmento de previdência complementar. “Temos que melhorar a poupança interna do país para que possamos tocar projetos estruturantes, de médio e longo prazos, importantes para garantir um crescimento sustentável”, afirmou Marinho.

    Ainda durante a reunião, foram apresentadas as diretrizes para o Conselho em 2019: harmonizar a legislação com a realidade atual, fomentar a educação previdenciária, fortalecer a supervisão e ampliar a cobertura da previdência complementar, entre outras.

    A cobertura do Regime de Previdência Complementar, envolvendo os segmentos aberto e fechado, soma 16,4 milhões de participantes atualmente. “Temos que nos adequar à nova realidade das relações de trabalho. Ampliar a cobertura entre os novos perfis profissionais, como startups e empreendedores”, observou Paulo Valle, titular da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

    O debate de temas que já estão em análise no CNPC, como a inscrição automática e a harmonização de tributação entre segmentos aberto e fechado, será intensificado ao longo do ano, como mais uma forma de ampliar a cobertura e os produtos oferecidos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

    A próxima reunião do Conselho está prevista para o próximo dia 11 de setembro.

    CNPC –Criado pela Lei nº 12.154/2009, o Conselho é integrado por oito membros, incluindo representantes do governo federal, das EFPC, dos patrocinadores ou instituidores e dos participantes e assistidos.

    O CNPC é responsável pela regulação do Regime de Previdência Complementar brasileiro, composto hoje por 296 entidades fechadas e por 3,6 milhões de participantes e assistidos. Em 2019, o patrimônio dos fundos de pensão do país chegou a R$ 935,1 bilhões, o que representa 13,6% do Produto Interno Bruno (PIB) do Brasil.

    Por Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

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