segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Confaz propõe anistia a incentivos irregulares

    01/08 – Kleber Nunes / Folha de Pernambuco
    confaz
    Dois dias depois que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis que concedem benefícios fiscais, uma delas vigente em Pernambuco, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou o Protocolo ICMS 70. O texto publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (30) sugere a remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos/benefícios fiscais e financeiros, vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos pelos estados e o Distrito Federal sem a autorização do Confaz.
    O diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS, vinculada à Secretária da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), José da Cruz Lima, explicou que protocolo não é de caráter definitivo, apenas programático, ou seja não tem efeito imediato. No entanto, a normativa representa um passo importante para o fim da guerra fiscal, tão prejudicial ao equilíbrio econômico do País. O ICMS 70 detalha, ainda a unificação gradativa da alíquota do ICMS em operações interestaduais partindo do Norte, Nordeste e Centro Oeste e o estado do Espírito Santo, de 10% a partir de 2015 até chegar a 4% em 2021.
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