terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Contrato – Cláusulas Necessárias

    23/12 – Normas Legais / Blog Mapa Jurídico

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    Na elaboração de Contrato Internacional de Compra e Venda há cláusulas necessárias que devem estar presentes, estipulando-se compromissos recíprocos entre os contratantes.
    Cláusulas Necessárias do Contrato Internacional de Compra e Venda
    a) Identificação das partes contratantes. Todos os contratos, inclusive os internacionais, devem começar com a qualificação das partes daquela relação contratual específica, ou seja, uma parte introdutória na qual ambas as partes serão devidamente identificadas.
    Na grande maioria dos casos, os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias são assinados entre empresas (pessoas jurídicas), por conseguinte, uma atenção maior deverá ser empregada na hora de definir as informações essenciais dessa empresa.
    O mais comum é precisar o nome completo da pessoa jurídica, a sua forma de constituição societária (ex.: sociedade limitada ou anônima), o endereço completo e o local de constituição da empresa e o número de identificação fiscal da sociedade, se houver.
    Outro fator importante é a qualificação do representante legal da empresa, isto é, a pessoa física que tem, efetivamente, poderes para assinar o contrato em nome da empresa e, consequentemente, obrigá-la pelas disposições contratuais assinadas.  
    Essa informação é de suma importância para o bom termo do contrato, e a verificação dos poderes do representante legal deverá ser feita antes da assinatura do instrumento contratual, mediante a comprovação dos referidos poderes no contrato social ou estatuto da pessoa jurídica (articles of association ou by-laws), ou ainda por meio de uma procuração (power of attorney) com poderes específicos para assinar o contrato, outorgada pelo efetivo representante legal da empresa.

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