sábado, setembro 25, 2021
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    Como a fiscalização estadual identifica empresas fictícias

    As fazendas estaduais comumente promovem fiscalizações para identificarem empresas fictícias, com este tipo de ação elas conseguem assegurar milhões em créditos tributários.

    Na identificação dessas empresas, muitas outras irregularidades também são encontradas, como a emissão de notas fiscais sem validade. O fato é que quando uma nota fiscal dessas era emitida, como a empresa não existia ela também não pagava nenhum imposto.

    Já fica claro então, que para quem compra deve-se sempre verificar a validade da inscrição estadual da empresa fornecedora. Já que uma empresa fictícia não terá a sua inscrição estadual regular, normalmente ela está bloqueada.

    As ações se dão por meio de visitas aos endereços dessas empresas para comprovar que elas realmente não existem. Já que as Secretarias de Fazenda também fiscalizam as empresas que recebem as notas fiscais de firmar fictícias. A Fazenda também faz outras averiguações para identificar comportamentos anormais das empresas.

    O governo estadual ao atuar esse tipo de cenário de compra de empresa fictícia cobrará seus créditos tributários da compradora, se não encontrar o vendedor. A empresa nestes casos terá de ver como quitar esses valores com a Fazenda. O contribuinte pode muitas vezes parcelar o valor do ICMS devido em várias parcelas.

    Considerando toda essa situação, outra coisa que pode acontecer, e não está relacionado a empresas fictícias, é a alteração do endereço da empresa sem comunicação da Fazenda. O empresário deve sempre comunicar a alteração de endereço para evitar ser autuado indevidamente.

    Nestas ações as Secretarias de fazenda também analisam a forma que as mercadorias vendidas por essas empresas fictícias entram no estado. Entre as diversas formas, se destaca a entrada dos produtos por meio de portos com nome de outras empresas. São analisadas também a entrada de mercadorias sem notas fiscais. É visto também se as entradas apresentam divergências quantitativas em relação as informações presentes nas notas fiscais.

    A criação de empresas fictícias também envolve simulação fraudulenta na composição societária, usam-se em geral sócios “laranja” para a constituição dessas empresas. Os sócios “laranja” não têm nenhuma capacidade econômica, e realmente não atuam como sócios da empresa. O sócio falso, pode tanto estar agindo de conluio, como pode ter tido seu nome incluso na sociedade sem seu consentimento.

    Essas empresas são em geral constituídas, acumulam débitos fiscais, e encerram de forma irregular suas atividades. O propósito dessa prática é fraudar credores, fugir a futuras execuções, e possibilitam ao sócio real criar uma nova empresa livre de débitos. O que não seria possível se solicitasse a baixa do estabelecimento de maneira legal. O processo regular exige que seja efetuado o pagamento do débito existente.

    A pessoa que for inserida como um sócio neste tipo de empresa sem o seu consentimento deve procurar a Junta Comercial do Estado e provar que desconhece sua participação na sociedade. Se ele conseguir fazer essa comprovação todos os atos que o incluíram na sociedade são suspensos. Geralmente essas pessoas só vieram a ter conhecimento do fato de pertencerem a uma sociedade fictícia quando intimadas pela Fazenda.

    Os contratos de sociedades constituídas através de falsa declaração da composição societária, sendo um contrato simulado, também podem ter a arguição de nulidade requerida por terceiros lesados ou por representantes do poder público.

    O Código Civil converte a simulação em causa de nulidade absoluta do ato jurídico (art. 167), e no caso de simulação relativa permite a declaração de nulidade absoluta do negócio simulado.

    A fazenda ao identificar essas empresas faz o levantamento de movimentação em valores que elas tiveram, o que, em geral, fica na casa dos milhões.

    Infelizmente existem muitos casos deste tipo de empresas atuando em todo o país, o que prejudica as empresas que querem trabalhar dentro das regularidades fiscais atualmente exigidas.

    A supressão no recolhimento de impostos de forma ilícita incorre em crime contra a ordem tributária e causa sérios prejuízos, não só ao fisco como a sociedade em geral. Cada vez que um bem ou mercadoria não tem seu recolhimento de impostos corretamente feito, geram prejuízos na prestação de serviços públicos. A proliferação dessa prática como comentado antes também causa descompasso econômico com a concorrência leal.

    O dolo, simulação e fraude não encontra amparo no conceito adotado de elisão fiscal, toda e qualquer omissão que vise evitar o cumprimento de uma obrigação tributária embasada nessas situações é considerado evasão fiscal.

    O melhor meio a ser utilizado para reduzir a carga tributária de uma empresa é de forma lícita por meio da elisão fiscal. O planejamento tributário é a solução, pois, atua preventivamente, de forma lícita, visando afastar ou retardar a ocorrência do fato gerador. Portanto, com o uso de um bom planejamento tributário é possível minimizar a carga tributária sem se preocupar em ir contra as normas fiscais atuais.

    O planejamento tributário que respeita a elisão fiscal é legalmente autorizado, e ajuda a lei tributária a atingir a sua finalidade extrafiscal.

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    Comentários

    1. Muitas vezes é difícil para os profissionais contábeis saberem que determinada empresa foi constituida com o único objetivo de ser “empresa noteira”. Esse é um dos riscos da profissão contábil. São necessários varias formas de cuidados para que essa situação seja identificada o mais rápido possível. Também não podemos desconsiderar que a constituição formal de “empresas noteiras” pode ter contribuições de determinados profissionais da contabilidade. Portanto, sempre são necessárias discussões, provocadas pelas instituições de ensino contábil, sobre ética pessoal e profissional.

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