terça-feira, agosto 3, 2021
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    Comissão discute na quarta-feira proposta que prorroga isenções do ICMS

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) audiência pública sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao ICMS extintos em dezembro de 2020, em obediência à Lei Complementar 160/17.

    A proposta, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), recebeu parecer favorável do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), na forma de um substitutivo, e está pronta para ser votada pela comissão.

    O debate sobre a proposta foi solicitado em requerimentos dos deputados Da Vitoria, Heitor Freire (PSL-CE), Júlio César (PSD-PI),  Sidney Leite (PSD-AM) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

    Júlio César argumenta que o setor agropecuário sofreu prejuízos com a extinção dos benefícios tributários. Ele acrescenta que estão sendo debatidas propostas de reforma tributária que retiram mais benefícios, o que torna necessário o debate.

    Para Fonteyne, a alteração do prazo previsto na lei poderá gerar incerteza, “colocando em xeque todos os avanços alcançados com a lei, resultando não só em um retrocesso no combate à guerra fiscal como na própria reestruturação e reconfiguração fiscal dos estados”.

    A reunião acontece no plenário 8, às 9 horas. Foram convidados:

    • o coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, José Damasceno Sampaio;
    • o presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável – Adial Brasil, Herculano Anghinetti;
    • o diretor do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF, Bernard Appy; e
    • o pesquisador da Universidade de Brasília Sérgio Gobetti.

    Da Redação – CL

    Por Agência Câmara de Notícias

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