quinta-feira, outubro 28, 2021
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    Comissão de Finanças aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do INPI

    Texto ainda será analisado pela CCJ e pelo Plenário

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas e patentes em uso no País.

    Cleia Viana/Câmara dos Deputados
    Discussão e votação de propostas. Dep. Luis Miranda(DEM - DF)
    Luis Miranda: INPI exerce papel fundamental na economia brasileira
    A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado Luis Miranda (DEM-DF), que promoveu ajustes na redação. “A atuação do INPI é determinante para a eficácia das patentes como elemento de incentivo ao progresso tecnológico na economia brasileira”, afirmou.

    De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pereira disse que o bloqueio aplicado aos recursos orçamentários do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, que chega a durar dez anos para ser liberado.

    Tramitação
    Aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em 2019, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

    Reportagem – Ralph Machado
    Edição – Marcelo Oliveira

    Por Agência Câmara de Notícias

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