segunda-feira, dezembro 6, 2021
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    Comissão aprova projeto que veda revisão do INSS em decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

    Atualmente, aposentado por invalidez, mesmo com decisão judicial, pode ser convocado pelo INSS para ser submetido a perícia médica

    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10694/18, que disciplina a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por decisão da Justiça. A proposta aprovada altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

    Foi aprovado o parecer do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), que ofereceu emenda para ajustes no texto. “Trata-se de aperfeiçoamento necessário na legislação, em relação à preservação dos direitos do segurado permanentemente incapacitado para a atividade habitual”, afirmou.

    Perícia médica

    Segundo o deputado Padre João (PT-MG), autor do projeto de lei aprovado, atualmente a pessoa que obtém aposentadoria por invalidez por determinação do Poder Judiciário poderá ser convocada a qualquer momento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser submetida a perícia médica.

    “Essa permissão legal afronta o princípio da separação dos Poderes e a garantia fundamental da coisa julgada, pois o INSS poderá convocar o beneficiário e eventualmente cancelar a aposentadoria por invalidez, fazendo, dessa forma, prevalecer interpretação própria a respeito do caso”, disse. “Em última análise, permite-se que decisões judiciais sejam revertidas no âmbito administrativo.”

    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

    Reportagem – Ralph Machado
    Edição – Roberto Seabra

    Por Agência Câmara de Notícias

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