sexta-feira, setembro 17, 2021
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    CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional

    A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores:

    R$ 1.800.000: Acre, Amapá;
    R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal.

    A Resolução CGSN nº 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN nº 140, citados a seguir:

    1 – Início de Atividade
    A partir de 1º de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60 dias contados da data de abertura constante no CNPJ. A opção pelo Simples Nacional deverá observar o prazo de 30 dias, contado do deferimento da última inscrição, dentro do período de início de atividade. (Art. 2º, IV e Art. 6º, § 5º, I)

    2 – Sublimites Estaduais
    O prazo anual para as administrações tributárias informarem a opção por sublimite estadual de R$ 1,8 milhão ao CGSN será até o décimo dia útil do mês de novembro. (Art. 11, § 1º)

    3 – Fase Transitória
    A fase transitória no Simples Nacional, para lançamentos de ofício fora do Sefisc, foi postergada até 31/12/2021. (Art. 142, I, a, b, II)

    4 – Parcelamento
    Foi dilatado, para a RFB, o prazo do Art. 144 da Resolução CGSN nº 140 até 31/12/2021. (Art. 144)

    5 – Malha PGDAS-D
    Foi regulamentada a instituição da Malha do PGDAS-D para coibir fraudes no Simples Nacional. (Art. 39-A)

    6 – Atividades Ambíguas
    Foram excluídas do anexo VII da Resolução CGSN nº 140 três atividades consideradas ambíguas no Simples Nacional. Essas atividades passam a ser permitidas.

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    Observação: A partir de 01/01/2020 essas atividades estão permitidas no Simples Nacional.

    7 – Exclusão de Atividades Permitidas ao MEI
    Foram excluídas 14 ocupações permitidas ao MEI do anexo XI da Resolução CGSN nº 140. Os contribuintes MEI que exercem quaisquer dessas ocupações excluídas deverão, obrigatoriamente, solicitar desenquadramento do regime até 31 de janeiro de 2020 e o efeito dessa solicitação de desenquadramento será a partir de 01 de janeiro de 2020. As administrações tributárias poderão fazer o desenquadramento de ofício por atividade vedada, que retroagirá a 01 de janeiro de 2020.

    256 2

    Observação: A exclusão dessas atividades do regime do MEI está em processo de revisão.

    8 – Mudança de Redação de Atividades Permitidas ao MEI
    Foi alterada a descrição de 4 ocupações permitidas ao MEI, no anexo XI da Resolução CGSN nº 140:

    DE: MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE
    PARA: MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE

    DE: SERRALHEIRO, SOB ENCOMENDA OU NÃO INDEPENDENTE
    PARA: SERRALHEIRO, EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE

    DE: TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE
    PARA: TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE

    DE: TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE
    INDEPENDENTE
    PARA: TRANSPORTADOR MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE

    9 – Mudança de enquadramento CNAE de Atividade Pemitida ao MEI
    Foi alterado o código de enquadramento CNAE de 2 atividades permitidas ao MEI, no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140.

    QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE

    DE: 4729-6/99 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
    PARA: 4724-5/00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

    MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE
    DE: 4929-9/99 – Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
    PARA: 5229-0/99 – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

    SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

    Por Portal Simples Nacional

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    Comentários

      • Olá Carolina!
        Quando o contribuinte é desenquadrado do MEI ele passa a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento a recolher os tributos pelo Simples Nacional, e passa a ser uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, salvo é clado se tiver mais alguma situação que o impeça de ser do Simples.
        Uma vez feita a troca o contribuinte passará a usar o PGDAS para gerar a guia mensal dos tributos que ele terá de recolher
        Também é importante comparecer a Junta Comercial do seu estado para atualizar o cadastro de sua empresa.
        Abs,
        Carla Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

    1. TÊM UMA ERRATA NA resolução CGSN nº149 09/12/2019, veja no ÚLTIMO ITEM
      Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
      bebidas, com entretenimento
      AGORA VEJA O QUE O MEI PODE FAZER
      PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05
      PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/04
      trocaram com pelo sem entretenimento inverteram os CNAEs

      • Olá Nelson!

        Com relação a descrição das atividades, eu não consegui encontrar o erro. Comparei com o site do cola mas as descrições batem com o que está no anexo XI da resolução 140/2018
        Os proprietários cadastrados no MEI com o CNAE 5611-2/05 tem a seguintes descrição no concla: 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento. E o CNAE 5611-2/04 está assim:5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento.
        Nessas atividades incluem servir bebidas alcoólicas ao público em geral, e podem ser com ou sem entretenimento para serem MEI. Pode ser que em alguma outra publicação esteja realmente com essa informação trocada, mas na resolução CGSN 140/2018 está correto pelo que eu conferi.
        Abs,
        Carla Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

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