quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    CCJ aprova projeto que altera regras de funcionamento de cartórios

    Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê que tabelionatos de notas possam praticar atos e diligências fora do local onde funciona o cartório. A proposta (PLS 15/2018) ainda permite que os titulares de qualquer serviço notarial ou de registro decidam sobre dia e horário de funcionamento, desde que comuniquem previamente ao juízo e respeitem o tempo mínimo de prestação de serviço já previsto em lei. A reportagem é de Alexandre Campos, da Rádio Senado.

    Ouça a notícia da Rádio Senado.

    Por Agência Senado

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