sábado, setembro 18, 2021
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    CCJ aprova estatuto para trabalhadores celetistas em cooperativas

    Proposta deve beneficiar cerca de 500 mil pessoas que trabalham no setor

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 537/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.

    O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

    O texto prevê para os trabalhadores contratados pelas cooperativas jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais. Regras feitas em acordo, individual ou coletivo, podem mudar a carga semanal de trabalho. Já o piso salarial da categoria será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

    Organização sindical
    O projeto iguala as cooperativas às empresas para os fins das legislações trabalhista e previdenciária. Também estabelece a livre associação dos trabalhadores contratados pelas cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria.

    De acordo com o texto aprovado, o estatuto se aplica a todos os trabalhadores celetistas (ou seja, regidos pela CLT) em cooperativas, independente de qual seja o objeto ou a natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por seus associados.

    A proposta determina ainda a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no âmbito do sistema cooperativo, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Segurança jurídica
    Segundo o deputado Baleia Rossi, o objetivo do projeto é garantir segurança jurídica aos trabalhadores. “É um projeto que foi construído a muitas mãos, com a participação dos trabalhadores celetistas das cooperativas e também com a participação da OCB, que é a Organização das Cooperativas do Brasil. Ele dá segurança jurídica aos 500 mil trabalhadores celetistas que trabalham nas cooperativas”, afirmou.

    O PT se absteve na votação pois o relator não acatou a inclusão de itens referentes às cooperativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

    Reportagem – Paula Bittar
    Edição – Roberto Seabra

    Por Agência Câmara de Notícias

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