quarta-feira, outubro 27, 2021
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    Anexo III do Simples Nacional

    As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional. O objetivo do Simples Nacional é unificar o recolhimento mensal de impostos, tornando esse regime menos burocrático e muitas vezes com menor carga tributária.

    Veja abaixo algumas das vantagens do Simples Nacional

    • Cobrança simplificada por meio de uma única guia (DAS)
    • Tabela de alíquotas de impostos reduzida, calculados com base no faturamento
    • Contabilidade Simplificada
    • Menor número de obrigações acessórias
    • Benefícios em exportações e processos licitatórios

    Esse regime considera uma empresa ME aquela com faturamento anual de até R$ 360.000,00 e a EPP de R$ 360.000,01 a 4.800.000,00.

    Regime tributário

    Para poder estar nesse regime tributário é necessário também atender as condições abaixo:

    • Os sócios não podem morar no exterior
    • O quadro societário deverá ser composto apenas de pessoas físicas
    • Se o sócio possuir outra empresa a soma dos faturamentos não poderá ultrapassar 4.800.000,00 ao ano.
    • A empresa do Simples Nacional não poderá participar de outra PJ como sócia.
    • A empresa não pode ser uma S/A
    • Não poderá possuir débitos estaduais, municipais, junto a Previdência ou Receita Federal

    No Simples Nacional também existem atividades que são vedadas por isso é preciso consultar a tabela CNAE e ver na Lei se a atividade é permitida antes de optar pelo Simples Nacional.

    O empresário sempre deve conferir antes de escolher o seu regime tributário qual é economicamente mais vantajoso. Sendo assim, ao fazer essa análise neste regime é importante ver quais anexos a empresa será tributada.

    O Anexo III do Simples Nacional usa a tabela de tributação abaixo:

    tabela simples artigo

    As empresas que tributam pelo anexo III são basicamente as locações de bens móveis e as prestações de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da LC 123/06.

    Veja que neste anexo estão relacionados desde serviços de manutenção, reparos e usinagem até agências de viagens.

    O anexo III tem alíquotas que variam de 3% a 33% de acordo com a receita bruta dos últimos 12 meses anteriores ao PA.

    Fator R

    No anexo III temos também a figura do fator R, que é o resultado de uma fórmula onde se divide a receita bruta dos últimos 12 meses e a folha de salários dos últimos 12 meses. O fator R é usado para saber se o resultado é maior ou menor que 0,28 ou 28%.

    Explicando melhor, algumas empresas têm sua tributação pelas tabelas do anexo III ou V, e a tributação vai depender do resultado do fator R. Quando o fator R for igual ou maior que 0,28 a empresa usará o anexo III, senão será tributada pelo anexo V. Então é sempre importante conferir esses dados para saber que anexo a empresa será tributada. Essa verificação é importante porque o anexo V do Simples Nacional é bem mais caro que o anexo III.

    O cálculo basicamente compara o valor da folha de pagamento com o faturamento da empresa, tudo acumulado com base nos últimos 12 meses.

    Você deve saber fazer o cálculo do fator R e saber o que compõe as receitas e a folha, para não errar nessa divisão.

    No anexo III você paga menos impostos, então muitas empresas fazem um planejamento para poder se manter neste anexo.

    O percentual de repartição de tributos é outro ponto que deve ser analisado, primeiro porque se a empresa chegar na 6° faixa ela não terá mais o ISS no cálculo do Simples. Considerando os casos mais comuns, isso não geraria problema porque em geral, a empresa já deve ter passado a receita bruta anual de 3.600.000,00. Mas caso isso não tenha ocorrido, mas na tabela ela esteja na 6ª faixa, a empresa deverá calcular o ISS pela faixa limite do seu estado (normalmente 5ª faixa).

    As regras de cálculo envolvendo o anexo III aconteceram em 2018 com a vinda da Lei Complementar n° 155/2016.

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    Carla Lidiane Müller
    Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

    Comentários

      • Olá Antonio!
        O cálculo é feito utilizando os dados dos últimos 12 meses de folha de salários e receita bruta.
        O resultado dessa divisão vai determinar seu anexo, e consequentemente sua alíquota do Simples.
        Para calcular o fator r do Simples Nacional, divida esses dois valores que eu comentei antes. Isso é feito por período de apuração, então esse cálculo é feito todo mês.
        Para a folha de salários dos últimos 12 meses sempre considere o total gasto em folha de pagamento. Considere salários, pró-labore e impostos que podem ser adicionados, como INSS patronal e CPP do DAS. Considere também o FGTS.
        Para a Receita bruta dos últimos 12 meses, não leve em conta os custos e outras deduções. Tem de ser a mesma receita declarada no DAS.
        O resultado encontrado então é convertido para o valor percentual referente ao fator r.
        É indispensável não se perder de vista que o cálculo do fator r quando resultar em percentual menor de 28%, gera a tributação pelo anexo V.
        Como exemplo, vamos utilizar uma empresa que tributo no anexo V e que faturou nos últimos 12 meses 1.500.000,00.
        A massa salárial dos últimos 12 meses geraram um valor de 144.000,00 e com isso faremos a divisão
        144.000,00 / 1.500.000,00 = 0,096 ou 9,6%
        Esse valor é inferior a 0,28 ou 28% portanto a empresa tributara no anexo V, que tem alíquotas maiores que o anexo III.
        Agora se a folha de salários fosse 440.000,00 o resultado seria diferente, veja: 440.000,00/1.500.000,00 = 0,29 ou 29%.
        As atividades sujeitas ao fator r, são todas as do anexo V, e algumas do anexo III, como exemplo temos:
        Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
        Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
        Elaboração de programas de computadores, bem como jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
        Representação comercial, assim como demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
        Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
        Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
        Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
        Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
        Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
        Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
        Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
        Administração e locação de imóveis de terceiros;
        Administração e locação de imóveis de terceiros;
        Empresas montadoras de estandes para feiras;
        Odontologia e prótese dentária;
        Perícia, leilão e avaliação;
        Jornalismo e publicidade;
        Arquitetura e urbanismo;
        Medicina veterinária;
        Fisioterapia

        Att
        Carla Müller – articulista Portal Contabilidade na TV

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