segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    AMM mobiliza municípios para tratar de débitos previdenciários

    19/06 – Os municípios que aderiram ao parcelamento dos débitos previdenciários através da Medida Provisória 589/2012 podem migrar para o novo parcelamento por meio de manifestação expressa à Delegacia da Receita Federal. O prazo para cada município vai até o dia 31 de agosto deste ano. 
    Para discutir a situação dos municípios, se reuniram com a delegada da Receita Federal, Marcela de Matos, a diretora institucional da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Lieda Resende Brito e o deputado Eliene Lima, autor da emenda que trata do parcelamento e anistia de juros com a União.

    O novo reparcelamento de dívida possibilita também que até a consolidação dos débitos previdenciários pela Receita, os municípios tenham retido no FPM somente o percentual de 0,5% da média mensal da Receita Corrente Líquida, referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação.
    O deputado federal Eliene Lima (PSD) informou que os municípios de Mato Grosso serão beneficiados. Ele citou Alta Floresta como exemplo, que tem um parcelamento com a previdência de R$ 250 mil por mês e terá agora uma redução de até R$ 100 mil nas parcelas. Segundo ele, é essencial que haja um levantamento de todos os débitos de cada município.
    A delegada propôs uma reunião no próximo mês de julho com os representantes de cada município na AMM, para informar sobre a situação dos débitos previdenciários. “Os municípios têm atendimento preferencial pela Receita”, garantiu.
    Benefícios
    A Lei 12.810 é oriunda da Medida Provisória 589/2012, que tramitou no Congresso Nacional, para a obtenção dessas melhorias. A nova Lei ajuda os Municípios a melhorar a situação do endividamento previdenciário.
    As principais mudanças no parcelamento das dívidas são as seguintes: a redução do comprometimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2% para 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação; a possibilidade de uma maior redução dos juros e multas, e a ampliação do prazo de adesão até o final de agosto deste ano.
    ITR
    Durante a reunião os participantes também debateram a orientação aos novos prefeitos e servidores das prefeituras sobre a municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR).
    Foi discutida a realização de reuniões regionais para tratar do tema e também uma reunião na AMM, com data ainda a ser definida.
    A delegada da Receita Federal, Marcela Maria de Matos Barros da Rocha, informou que a delegacia tem uma estrutura de operacionalização do ITR. Em cada estado, o município tem o suporte com as informações necessárias. A adesão à municipalização do ITR passou a ser feita a partir de 2009. “Nossa meta é dar mais apoio aos municípios”, garantiu.
    A diretora institucional da AMM, Lieda Resende Brito, informou que a maioria dos prefeitos tomaram posse este ano e necessitam de mais informações sobre a arrecadação e fiscalização do ITR. A instituição está empenhada na capacitação e orientação em parceria com os demais órgãos. “ Os gestores têm um prazo a cumprir e devem conhecer antes todas as normas inerentes à municipalização do imposto”, disse ela.
    O gestor do Núcleo Administrativo Financeiro da Famato, Hiran Franceschini Gomes, disse que há necessidade de levar mais dados aos municípios, pois eles têm dificuldades com a aplicação de uma tabela do imposto para arrecadação. O produtor rural também precisa ser melhores esclarecimentos sobre o assunto que envolve o valor de suas terras. “O produtor rural pode ocultar a avaliação real das terras situadas no município por não concordar com o processo aplicado”, avaliou. 
    O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Ivan Echeverria, disse que o conselho deverá orientar os municípios em relação a cálculos e dados para o imposto de renda. Na sua avaliação, tem de haver um trabalho de conscientização junto aos gestores dos municípios.
    Fonte: Mídia News
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