segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    A atuação do diferencial de alíquota como mediador das disputas estaduais

    O ICMS é um imposto de autonomia dos Estados, um imposto muito eficiente em termos de arrecadação, mas de certa forma nocivo, pois a concorrência entre os Estados para atrair investimentos de grandes empresas, tem fomentado também a guerra fiscal.

    Recentemente teve-se até um avanço nessa questão por meio de um novo convênio regulamentado pela CONFAZ, convênio 190/17, para apaziguar a situação e diminuir os impactos causados nas empresas e no sistema jurídico e econômico do país por essas disputas.

    Porém, nos últimos anos dentro do âmbito do ICMS outro assunto vem sendo debatido nos Tribunais Superiores em relação ao ICMS, e é o ICMS no e-commerce.

    O caso em questão envolve mais especificamente o local que é devido o ICMS em caso de vendas pela internet. O e-commerce e o diferencial de alíquota incidente nele foi muito questionado durante a existência do protocolo 21/2011, onde neste protocolo muito era apontado que o mesmo ia contra o princípio da legalidade (CF, art 145 I, e 146 III, e 150 I), contra o pacto federativo (CF art 1º a 18) , a liberdade de tráfego de pessoas e bens ( CF, art. 150 V e 152), a proibição da bitributação ( CF 155 §2, I) e da proibição da guerra fiscal entre Estados (155, § 2, IV da Magna Carta Federal).

    Atualmente essa cobrança é regulada por meio da Emenda Constitucional 87 de 2015, e atinge não só as vendas via internet, mas qualquer venda interestadual destinada a não contribuinte, essa Emenda Constitucional também estabeleceu a repartição do ICMS entre o Estado de origem e de destino de forma a cada ano o percentual de repartição mudar, até que por fim todo o imposto fique para o Estado de destino, o que vai ocorrer em 2019 e então acabar com essa questão que também gerava guerra fiscal entre Estados.

    A possibilidade de o contribuinte fazer uma inscrição estadual nos Estados de destino das mercadorias também é uma alternativa interessante pois permite que o recolhimento neste caso seja por apuração e não por operação. A vantagem neste caso é que se recolhe por Estado de destino em guia única o valor total do diferencial de alíquota ali devido, tendo seu recolhimento a ser feito até o 15º dia do mês subsequente.

    O recolhimento “por operação” diferentemente do “por apuração”, deve ser feito a cada documento de operação/prestação emitido para a UF diferente do Estado da empresa na venda a não contribuinte, podendo este ser feito por meio de GNRE ou documento similar definido pelo Estado de destino.

    A dispensa desse recolhimento até o momento é apenas para as empresas do Simples Nacional, que por meio de uma decisão do STF (ADI n° 5464 do STF) foi suspenso o recolhimento deste imposto para empresas desse regime tributário.

    Carla Lidiane Müller
    Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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