Processo de Reforma Tributária no Brasil: Qual o caminho ideal?

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Artigo escrito por Idésio da Silva Coelho Júnior*

Não é de hoje que a Reforma Tributária no Brasil é um assunto amplamente discutido por diversas frentes parlamentares e profissionais da área fiscal, porém, o andamento, nos últimos meses,  de algumas propostas pode, finalmente, dar encaminhamento ao tema. É importante salientar que não existe, de fato, uma proposta ideal, qualquer modelo apresentado trará prós e contras a todos os setores afetados. O objetivo agora é manter o foco nos benefícios que podem ser auferidos por todos, em especial por nós, profissionais da contabilidade, e em como esta reforma nos afetará. Somos o elo entre as empresas e o Fisco e lidamos, diariamente, com as burocracias atreladas às questões fiscais e às longas horas despendidas na entrega de obrigações acessórias.

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional os três principais projetos (PEC n.º45/2019, n.º110/2019 e PL n.º 3.887/2020) e a emenda substitutiva n.º 144 à PEC n.º110/2019, que dizem respeito à Reforma Tributária no Brasil, e, em especial, visam à manutenção da arrecadação e tratam da tributação incidente sobre o consumo. Além desses, tramitam no Congresso outros projetos que tratam sobre a tributação da renda da pessoa física e jurídica, lucros e dividendos e grandes fortunas. É sabido que, atualmente, a maior parte das horas gastas por profissionais da área fiscal envolve o pagamento de tributos, especialmente tributos indiretos, que normalmente são atrelados às cadeias produtivas de consumo. Toda a carga de trabalho demandada traduz a complexidade do sistema tributário nacional e o custo que as empresas têm para se manter em conformidade com a legislação tributária. Dessa forma, em primeiro momento, os legisladores deram preferência à tramitação do processo de reforma tributária dos tributos que incidem sobre o consumo.

Posto isso, é possível vislumbrar o primeiro ponto norteador a ser abordado em uma possível reforma tributária: a desburocratização. Apesar do avanço tecnológico de processos e informações, as complexidades e burocracias inerentes ao sistema tributário brasileiro ainda são grandes entraves econômicos no país. É imprescindível que haja, no Brasil, um sistema tributário simplificado, no qual o contribuinte possa compreender claramente as causas e fatos geradores do tributo que está sendo pago e quanto se está pagando efetivamente. Hoje, estas informações não são claras por conta da atual sistemática tributária. Mais que um entrave burocrático, a simplificação é uma questão de cidadania fiscal.

Outro ponto de interesse é a disparidade na incidência de tributos sobre a renda em detrimento ao consumo. A carga tributária sobre o consumo no Brasil pode chegar a aproximadamente 51%, fator que abre precedentes para transgressões como sonegação e interpretações conflitantes entre o contribuinte e a Fazenda, desestimulando a circulação de riquezas, além de afetar a livre concorrência. Dessa forma, o cidadão que ganha menos tem a mesma carga tributária do que o que ganha mais. Por exemplo, um trabalhador que é remunerado com um salário mínimo tem uma carga tributária de aproximados 51% da sua renda, pois praticamente tudo o que ele recebe é gasto em consumo. Já aquele cidadão que consegue acumular riqueza, somente sofrerá com a alta carga tributária sobre a parcela destinada ao consumo e não sobre sua renda, que é maior. Nesse modelo, ao sobrecarregar a tributação no consumo, o sistema obriga toda a cadeia produtiva a se onerar, uma vez que o empresário repassará todos os custos tributários ao consumidor final. Em linhas gerais, no Brasil, a renda possui baixa tributação. Um ajuste na tributação sobre a renda, que é a efetiva expressão de riqueza do país, possibilitaria o aumento da arrecadação e valorizaria a progressividade tributária, na qual contribuintes que ganham mais pagam mais.

A expressiva quantidade de possibilidades que garantem incentivos fiscais existente no Brasil também se apresenta como um gargalo quer e quer atenção em um momento de reformulação do sistema tributário. O benefício fiscal implica a renúncia de receita por meio de isenções, reduções de taxas, deduções à matéria tributável, amortizações e afins, ou seja, indiretamente, se transforma em lucro para aqueles contribuintes que usufruem dessa benesse, gerando, assim, algumas assimetrias econômicas do ponto de vista concorrencial.

É fato que uma reforma tão significativa deve ser amplamente discutida e embasada em um debate intenso, o qual possa apresentar argumentos teóricos, técnicos, políticos e que também traga estabilidade para todos os setores. Como exposto inicialmente, não existe uma fórmula mágica, mas o que se espera atualmente é a neutralidade da carga tributária para todos os setores, evitando que um setor seja onerado em relação a outro. Nessa esperança, partimos da premissa de que nossos parlamentares não deixarão de escutar os anseios de diversos setores produtivos que serão impactados pela reforma tributária (indústria, comércio e serviço). Todos nós queremos um modelo tributário simples e transparente, que reduza a complexidade do pagamento de tributos no Brasil. Além disso, deve-se salientar que uma reforma, seja ela qual for, sem discussões e sem a contribuição da sociedade, pode acarretar um grande impacto nos setores produtivos importantes.

Por fim, reafirmamos o compromisso do Sistema CFC/CRCs com a sociedade e apoiamos toda e qualquer reforma que desenvolva a economia, simplifique o sistema tributário e melhore o ambiente de negócios. Estamos à disposição e prontos para contribuir com oque for necessário na seara dos aspectos técnicos e também do debate democrático que o tema exige.

*Idésio da Silva Coelho Júnior – Vice-Presidente Técnico do CFC

Por Portal CFC

 

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