Imposto de importação de mercadorias ligadas a pandemia e exportação destes itens

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A pandemia afetou o Brasil de muitas formas, assim como o mundo todo, e na questão tributária tivemos muitas novidades em 2020.

A tributação sobre importação foi uma das mais afetadas, e continua sendo, com isso é válido destacar que o governo prorrogou a redução do imposto de importação (II) de mercadorias ligadas a pandemia. É importante lembrar que em março de 2020 o governo já havia zerado temporariamente as alíquotas destas mercadorias. A redução valeria inicialmente até 30/09/2020, mas foi prorrogada até 30/10/2020 e depois até 31/12/2020. A última prorrogação publicada terá efeitos até 30/06/2021, essa prorrogação foi decidida na 175° Reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Os contribuintes, no entanto, devem verificar a Resolução Gecex n°133/2020 (DOU 29/12/2020), pois diversos itens da listagem de NCMs foram excluídos do direito a redução do II.

Os produtos que estão com o Imposto de Importação zerado até 30/06/2021 de maneira reduzida são: Medicamentos e princípios ativos, equipamentos médico-hospitalares, insumos para fabricação de equipamentos médicos-hospitalares, álcool em gel e insumo para fabricação de álcool em gel, aventais médicos, máscaras, luvas, componente de câmeras de medição térmica, equipamentos para diagnósticos e testes de detecção do vírus, equipamentos para auxílio respiratório, produtos para limpeza e higienização. São muitos itens afetados, para se ter uma ideia a listagem conta com mais de 500 produtos, classificados em diversas NCM. A própria Camex disponibilizou uma planilha dos produtos em: http://www.camex.gov.br/tarifa-externa-comum-tec/listacovid.

Para quem tem interesse no assunto, abaixo listamos outras resoluções as quais incluíram e excluíram itens dessa redução.

Resolução Camex nº 22, de 25 de março de 2020

Resolução Camex nº 28, de 01 de abril de 2020

Resolução Camex nº 31, de 08 de abril de 2020

Resolução Camex nº 32, de 16 de abril de 2020

Resolução Camex nº 33, de 29 de abril de 2020

Resolução Camex nº 34, de 29 de abril de 2020

Resolução Camex nº 44, de 14 de maio de 2020

Resolução Camex nº 51, de 17 de junho de 2020

Resolução Camex nº 67, de 10 de julho de 2020

Resolução Camex nº 75, de 28 de agosto de 2020

Resolução Camex nº 90, de 16 de setembro de 2020

Resolução Gecex nº 103, de 20 de outubro de 2020

Resolução Gecex nº 118, de 11 de novembro de 2020

Resolução Gecex nº 133, de 24 de dezembro de 2020

Resolução Gecex nº 144, de 06 de janeiro de 2021

A redução citada aqui é apenas do Imposto de Importação, pois a Camex possui competência apenas para tomar decisões sobre este imposto.

Para preencher a Declaração de Importação de mercadorias que tiveram o II zerado em função da Covid-19, é orientado pela RFB que seja indicado a Resolução 17/2020 nos campos de fundamentação legal da redução do II. Como as Resoluções posteriores apenas atualizam o Anexo Único da Resolução Camex 17/2020, não tem problema em citar esta ao invés da mais atual.

O governo brasileiro também pensou na exportação de produtos para o combate ao Coronavírus e está monitorando essas exportações. O exportador precisa ter uma Licença Especial de Exportação de produtos para o Combate do Covid-19. A Licença Especial veio por meio da Portaria Secex n°16, de 18/03/2020 alterou a Portaria Secex n°19/2019.

Outra informação importante sobre esse assunto é que no dia 24/04/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 13.993/2020, que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene, essenciais ao combate a pandemia de coronavírus no Brasil, sendo vigente enquanto durar o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

 

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