Formalização de pequenos negócios via MEI

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O MEI é uma forma muito utilizada por pequenos empreendedores que querem formalizar o seu negócio, mas sem pagar valores altos de tributos. Porém, antes de abrir o seu negócio por este regime é importante conhecer alguns aspectos do MEI.

O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime de tributação especial lançado em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008. Para se enquadrar nessa categoria é necessário seguir uma série de pré-requisitos como faturamento anual de até R$ 81.000,00, ou R$ 6.750,00 por mês, não ser sócio ou administrador em outra empresa, além de poder ter apenas um funcionário. Para ter um funcionário o MEI pagará um salário mínimo ou piso da categoria.

Caso o faturamento do MEI exceda os R$ 81.000,00 em mais de 20% no ano, ele será desenquadrado desta categoria.

Fora isso, nem todas as atividades podem ser optantes pelo MEI, existe uma lista de atividades aprovadas. Veja a lista no portal do empreendedor ou no anexo XI da Resolução CGSN n.140 2018 e procure se a sua atividade consta nessa lista.

O MEI tem algumas vantagens interessantes, principalmente se comparado ao trabalho informal, ou seja, o desenvolvimento da função sem nenhum tipo de registro. Ao se formalizar os principais benefícios que o MEI terá são:

– Benefícios do INSS como auxílio doença, pensão por morte, salário maternidade, e aposentadoria por idade ou invalidez;

– Ter CNPJ e acesso a descontos especiais na compra de bens, financiamentos pelo BNDES, facilidade de abertura de conta bancária entre outras vantagens;

– Participar de licitações;

– Emitir nota fiscal, o que permite vender para grandes empresas ou órgãos públicos.

Então diante de todas estas informações deve pensar bem se é vantajoso se formalizar como MEI ou não. A formalização do MEI é feita no Portal do Empreendedor, além dos dados pessoais que serão requeridos, você deve preencher também os dados do negócio, como nome fantasia da sua empresa e atividades. Então, depois disso você já estará inscrito como Microempreendedor individual e poderá emitir o seu certificado MEI. Como muitas sabem o certificado MEI é um documento que comprova a sua inscrição no MEI, por isso ele é muito importante, ele deve ser salvo pois é requisitado em diversas situações.

Então com o certificado MEI você terá permissão para iniciar imediatamente suas atividades, pois, com ele você terá um alvará provisório. É importante lembrar que o alvará provisório de funcionamento não exclui a necessidade de procurar a prefeitura para dar entrada na documentação definitiva de funcionamento. Esta é uma parte muito importante, pois, o alvará é necessário para que você possa ter um local físico para exercer as suas atividades. O corpo de bombeiros também precisa ser acionado e em alguns casos a vigilância sanitária. O ideal é sempre ir atrás de toda essa documentação antes de iniciar suas atividades para não ter problemas.

Mas o fato que mais chama as pessoas para abrir um MEI é quanto de tributos serão pagos mensalmente. A tributação do MEI é de 5% do salário mínimo a título de INSS, mais R$ 1,00 se comercializar mercadorias (ICMS), e R$ 5,00 se for prestador de serviços (ISS). As empresas que são comércio ou indústria pagam R$ 53,25, as que tem apenas prestação de serviços pagam R$ 57,25 e as que tem comércio e serviços pagam R$ 58,25. O pagamento destes valores é mensal e feito via DAS, e pode ser feito por débito automático. Não é obrigatório o uso do débito automático, quem quiser pode emitir o DAS e pagar mensalmente. É importante destacar que sendo MEI você está isento dos tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI.

Na dúvida vale a pena ir até o Sebrae da sua região e ver os serviços, eles costumam dar um grande apoio, principalmente no quesito formalização. A ajuda do Sebrae não se limita apenas a isso. Depois de abrir o seu MEI vai precisar aprender a gerir e desenvolver o seu negócio. Vale muito a pena buscar capacitação para que a sua empresa alcance eficiência e sucesso, por isso faça cursos, participe de oficinas, palestras, enfim, invista em você como empreendedor para colher os frutos no seu negócio.

 

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