Contribuinte Legal: Fenacon disponibiliza e-book gratuito sobre a Lei 13.988/2020

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Baixe o documento e entenda as regras de transação tributária

A Fenacon disponibiliza um e-book gratuito sobre a Lei 13.988/2020 que dispõe sobre a transação tributária prevista no artigo 171, do Código Tributário Nacional (CTN).

A norma regulamenta os requisitos e as condições para a composição entre contribuintes e a Fazenda Pública, relativamente a créditos de natureza tributária ou não tributária.

Baixe o material e entenda as regras de transação tributária.

http://www.fenacon.org.br/media/uploads/arquivos/e-book-contribuinte-legal10057483.pdf

Por Fenacon

 

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