SC obtém certidão negativa de débitos relativa a tributos federais

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O Estado de Santa Catarina renovou por mais seis meses sua certidão de regularidade fiscal perante a União. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é válida até maio de 2021 e é indispensável para o Estado receber recursos federais, obter crédito e celebrar convênios com a União.

A Certidão Positiva emitida faz parte dos documentos disponibilizados via sistema SC Regularidade, plataforma formada pela Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria da Fazenda, entre outros. Ele que permite acompanhar as regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos CNPJs vinculados ao Estado de Santa Catarina pelos órgãos, entidades, fundos e outros poderes.

Esse controle é importante porque a inadimplência de um CNPJ vinculado ao CNPJ do Estado está sujeita à inscrição de pendências no Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal. A inscrição pode gerar prejuízos para Santa Catarina, como bloqueio da entrada de recursos da União via convênios e contratos de repasse e impedimento da contratação de operações de crédito interno ou concessão de garantias da União.

Por Governo SC

 

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