Prorrogação de incentivos fiscais pelo governo federal

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Recentemente foi alterada a legislação federal para prorrogar a validade de alguns incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional.

Os tributos abrangidos na Lei 14.076/2020 são os que estão nas Leis 9.440/97 (IPI, PIS e Cofins), e Lei 9.826/99 (IPI).

Os prazos para vigências dos incentivos destas Leis foram prorrogados para 31/12/2025 e existem algumas regras que precisam ser observadas.

Com relação a Lei 9.440/97, é necessário que as empresas apresentem projetos que contemplem novos investimentos em pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos, ou modelos de produtos já existentes. O prazo para apresentação destes projetos já se encerrou em 31/10 e os projetos tem de atender aos valores mínimos de investimento realizados pela empresa habilitada na região incentivada, no período de 01/01/2021 a 31/12/2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

Já para a Lei 9.826/1999, os empreendimentos industriais precisam estar instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Esta Lei se aplica para as saídas de produtos classificados nas posições 8702 e 8704 (veículos) da TIPI.

A Lei 14.076/2020 que trouxe a prorrogação das vigências destes incentivos regionais foi publicada no dia 29 de outubro.

Outros incentivos envolvendo tributos federais que foram prorrogados são os voltados a atividade de cinema. Os incentivos foram prorrogados para 2024 por meio da Lei 14.044, de 2020 e prorroga o Regime de Tributação ao Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

A Lei do Recine consiste num regime especial de tributação, voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro. O regime determina que as operações de aquisição no mercado interno ou de importação voltada a esta finalidade sejam desoneradas de todos os tributos federais. A Lei portanto atinge o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o PIS-Importação, e a Cofins-Importação. Para prorrogação do incentivo foram levados em consideração muitos fatores, entre eles que o Recine estimula a digitalização do parque exibidor brasileiro, e reduz os custos de investimentos de novas salas. Relativamente a este fato ainda temos uma maior concentração de salas de cinema nas grandes cidades. A lei com isso, ajuda a estimular a interiorização do parque exibidor, através da construção de novas salas e modernização das já existentes ou salas-itinerantes. A nova lei também prorroga para 2024 a possibilidade de dedução no IRPJ lucro real as quantias aplicadas na aquisição de cotas do Funcines.

O governo também prorrogou até 2024 a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto de renda devido, quantias investidas na produção e patrocínio de filmes independentes brasileiros. O abatimento se dará através de compra de cotas dos direitos de comercialização. Mas o investimento precisa ser feito no mercado de capitais. E em ativos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como é preciso que os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Ancine.

Outra Lei aprovada em 2020 que prorroga incentivos fiscais, é voltada a empresas exportadoras que também sofreram durante a pandemia. A Lei 14.060/2020 prorroga por um ano os prazos para concessões de drawback. A prorrogação do drawback vai ajudar muito estas empresas, pois, esse incentivo suspende temporariamente os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente a exportação. Os tributos suspensos são o Imposto de Importação, e o IPI. A Lei 14.060/2020 tem o objetivo de aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre as empresas exportadoras. O benefício abrange produtos como minério de ferro, carne de frango e celulose.

Os exportadores brasileiros ganham mais competitividade com este regime, talvez por isso que ele teve também uma aplicação. A Lei 14.060/2020 atinge também o drawback isenção, isso para evitar que as empresas que fazem uso desse incentivo, não consigam efetuar a reposição do estoque de insumos equivalentes aos anteriormente aplicados em bens exportados. O capital de giro poderia ficar comprometido.

 

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