Alepe aprova reajuste em taxas e custas do Judiciário

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Durante a Reunião Plenária de quinta (19), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações.

Veja algumas das propostas aprovadas na Ordem do Dia:

Custas e taxas judiciais

O projeto de lei que reajusta valores de recolhimento e consolida o regime de cobrança das custas e taxas dos serviços prestados pelo Poder Judiciário foi acatado pelo Plenário em Primeira Discussão, com oito votos contrários. A iniciativa, encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), adéqua os critérios de cobrança no Estado a padrões nacionais, fixa custos mínimo e máximo, define hipóteses de gratuidade, entre outras mudanças nas formas de cálculo.

O texto, que recebeu uma emenda modificativa, foi aprovado pela maioria dos parlamentares. Votaram contra os deputados Álvaro Porto (PTB), Doriel Barros (PT), Fabrizio Ferraz (PP), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Priscila Krause (DEM), Simone Santana (PSB), Teresa Leitão (PT) e Wanderson Florêncio (PSC). Após o encerramento da reunião, os deputados Dulci Amorim (PT), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Delegado Erick Lessa (PP) e Clarissa Tércio (PSC) manifestaram-se em desacordo com a matéria.

A alteração da proposta original foi articulada pela Comissão de Administração Pública da Alepe junto às federações pernambucanas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-PE) e das Indústrias (Fiepe) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), entidades que questionaram pontos da proposição.

Uma das modificações trazidas pela emenda trata da fase processual de cumprimento de sentença. No que se refere ao fracionamento do pagamento das despesas nos embargos à execução e nos embargos de terceiro, estabelece que 0,3% do valor seja recolhido antes da distribuição e o restante (0,7%), na hipótese de improcedência, ao final do processo. Outra adequação determinou que a lei produza efeitos apenas 90 dias após a publicação, e não se aplique ao exercício financeiro atual, como estipula a Constituição Federal.

A análise técnica do grupo parlamentar chegou à conclusão de que, ao unificar regras sobre as cobranças, a matéria torna mais claras as hipóteses de incidência, bases de cálculo e alíquotas. Além disso, promove inovações importantes, como a possibilidade de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais.

ICMS

Os deputados deram aval, em primeira votação, a mudanças na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a fim de incentivar a utilização da mandioca na fabricação de cervejas. O Projeto de Lei (PL) nº 987/2020, de autoria do Governo do Estado, prevê que as bebidas em embalagem retornável e com, pelo menos, 20% de fécula de mandioca na composição tenham a alíquota desse imposto diminuída dos atuais 27% para 18% do valor do produto. Segundo o Poder Executivo, a medida beneficiará municípios que têm a produção dessa raiz como atividade principal, sobretudo por meio da agricultura familiar.

Além do estímulo ao uso desse alimento na indústria cervejeira, o PL 987 também incorpora à legislação estadual ( Lei nº 15.730/2016) o adiamento, até o ano de 2033, da utilização de benefícios fiscais previstos na Lei Kandir  (Lei Complementar Federal nº 87/1996). As vantagens prorrogadas são relativas ao uso de créditos de ICMS no imposto cobrado em gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. Esse novo prazo foi estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 171, sancionada no final do ano passado.

Mudanças no MPPE

O Plenário da Alepe acatou, também em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1570/2020, que altera a estrutura organizacional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A proposição extingue quatro cargos de procurador de 1ª Entrância, lotados em municípios de pequeno porte do Estado, e outros quatro de 3ª Entrância, que atendem à Capital. Em contrapartida, cria oito vagas de promotor de 2ª Entrância, responsável por atuar em localidades de médio porte.

Conforme o texto, enviado pelo próprio MPPE, as cidades de Araripina, Garanhuns, Goiana e Vitória de Santo Antão serão contempladas com um cargo (cada uma). Caruaru e Petrolina dividirão os quatro restantes. A proposta foi aprovada em conjunto com uma emenda da Comissão de Justiça, que suprimiu o artigo que discriminava a distribuição de vagas de promotores e procuradores do órgão.

Auditores tributários

Em Segunda Discussão, recebeu aval o PLC nº 1567/2020, que traz mudanças nas carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária (Goate). De acordo com o governador Paulo Câmara, em mensagem anexada à matéria, “o ajuste se faz necessário para aproveitar da melhor forma possível os auditores fiscais que desempenham suas atividades profissionais na Coordenadoria de Controle do Tesouro Estadual, objetivando buscar melhores resultados e eficácia na execução orçamentária e financeira de Pernambuco”. A modificação não acarreta despesas para o Estado.

Veja todas as propostas votadas na Ordem do Dia desta quinta (19)

Por Alepe

 

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