A tributação e outros gastos incidentes sobre os produtos farmacêuticos

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A tributação dos produtos farmacêuticos para uso humano é complicada e extensa, pois, os impostos sobre esses produtos tem regras peculiares de tributação.

A venda destes produtos tem a incidência de vários tributos, sobre a importação, industrialização ou revenda. A incidência de tributos como ICMS, IPI, PIS/Cofins com suas diferentes alíquotas e regras é o que deixam essa tributação tão complexa. Às vezes temos outros tributos como ISS, Imposto de Importação, IOF. As tributações da folha como FGTS e INSS não podem ser esquecidas. Para finalizar temos o IRPJ e a CSLL que são tributos sobre a o lucro.

A primeira tributação que vamos explorar é a do PIS (Programa de Integração Social), e da Cofins (Contribuição Sobre o Financiamento da Seguridade Social). A finalidade destas contribuições é financiar o seguro-desemprego, participação na receita de entidades, abono dos trabalhadores de empresas privadas que labora via regime CLT, bem como financiar a seguridade social, que inclui a saúde, previdência e assistência social.

Uma empresa comum do lucro presumido tem as alíquotas de PIS em 0,65% e Cofins em 3%, se for do lucro real elas ficam em 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins.

A legislação tributária do segmento dos produtos farmacêuticos, entretanto, é um pouco diferente, nela está previsto o sistema monofásico de tributação. A empresa no ramo farmacêutico então lida com diferentes alíquotas e formas de recolhimento.

Antes de nos aprofundarmos mais vamos entender o que é a tributação monofásica sobre a revenda de medicamentos.

Por meio da lei nº 10.147 de 2000 foi criado o sistema de tributação monofásico da Cofins e PIS para os medicamentos de uso humano. Com isso a incidência desses tributos ocorre uma única vez, por isso o nome monofásico. Em resumo, o pagamento é realizado somente por uma empresa, que é o primeiro da cadeia, o importador ou fabricante. Com isso, os demais são isentos da obrigação de recolher o PIS e a Cofins.

A lista de produtos sujeitos ao sistema monofásico pode ser encontrada no decreto n° 3.803/01. Nela constam os produtos que tem a isenção do PIS/Cofins e quais tem que adotar o sistema monofásico.

A divisão dessas listas é feita entre a lista positiva, negativa e neutra, onde a lista positiva são os medicamentos completamente isentos, a negativa os da monofásica, e a neutra são os demais.

Os impostos são calculados no momento do auferimento de receitas ou faturamento, e aplicam-se as alíquotas sobre este valor de base de cálculo. As receitas auferidas pela pessoa jurídica, independem de sua denominação ou classificação contábil.

A tributação aqui foi considerada como sendo toda dentro do sistema monofásico, mas claro que se a empresa trabalha com vários itens ela tem de analisar um a um para saber a tributação correta de cada.

A tributação dos medicamentos no Brasil tem um dos mais elevados índices do mundo, o governo arrecada quase o dobro do que gasta com a compra de medicamentos.

A receita decorrente de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e de serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue são excluídas do regime de incidência não-cumulativa. Sempre, certifique-se de qual regime você deverá apurar o PIS e Cofins.

A Lei 10.833/03 e 10.637/02 em seus §3º do artigo 2° autorizam o poder executivo a reduzir a 0% a alíquota de PIS incidente sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas cujos NCM’s são: 30.02, 30.06, 39.26 e 90.18.

Além do PIS e Cofins temos também o ICMS, que pode oscilar entre alíquotas de 0% a 19%, e temos o IPI que também tem alíquotas que podem variar de 0 a 18%.

A tributação por ser muito elevada dificulta o consumo de medicamentos por parte da população, o que não deveria ocorrer. A incidência do tributo sobre o consumo eleva o preço final ao consumidor, e prejudica as pessoas de menor renda.

O setor farmacêutico no Brasil tem duas características como vimos, uma é a complexidade que é resultado da segunda, que é a alta carga. No setor farmacêutico, em que os preços são regulados, o impacto direto no aumento de alíquotas normalmente é repassado ao consumidor. Essa é uma questão importante principalmente se falarmos de Reforma Tributária. No disposto da PL 3.887/20 pretende-se eliminar o sistema monofásico de PIS e Cofins. Esses medicamentos então passarão a ser tributados a 12% de CBS no lugar do PIS e Cofins. No caso, cada empresa que compra e vende terá o crédito na entrada, e o débito na venda (salvo o Simples Nacional, que não credita na entrada). É difícil dizer se essa mudança será benéfica ou não para este setor, mas a previsão é que o sistema fique desta forma.

Em todos os setores da economia a dinâmica do aumento da carga tributária, implica na perda da competitividade.

A indústria farmacêutica, como nos demais setores de atividades econômicas no Brasil, também tem uma forte carga tributária sobre a folha. As alíquotas ali incidentes integram também o preço dos medicamentos.

No entanto, outro fator também deve ser considerado, já que o setor de medicamentos possui controle de preços. O contribuinte deve obedecer a Lei 10.742/2003, que determina que as produtoras de medicamentos devem obedecer ao ajuste e determinação de preços pelas regras ali definidas. Se faz necessário então entender, que se não for possível repassar o custo, ele será absorvido pela própria empresa. No entanto, se por um lado isso não prejudica o usuário final, prejudica a própria empresa que tem suas contas prejudicadas para arcar com estes custos.

Tributação do IPI – Imposto sobre produtos industrializados

É um tributo de competência Federal. Como comentamos antes, existem muitas alíquotas que podem ser aplicadas aos medicamentos quando se trata deste imposto. A alíquota é fixada em observância ao grau de essencialidade dos produtos. Alguns produtos considerados como essenciais para as necessidades primárias de sobrevivência tem alíquotas muito baixas ou até reduzidas a zero. Como você já deve imaginar os produtos secundários a sobrevivência tem alíquotas maiores.

Para saber qual alíquota praticar, verifique na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Sempre procure pelo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), por exemplo, a NCM iniciada com 30.03 e 30.04 tem alíquota igual a 0%. A base de cálculo do IPI é a seguinte, caso o produto seja de procedência estrangeira:

  1. O valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele;
  2. O valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial;

Agora se o produto é nacional, atualmente considera-se o valor da operação que decorre a saída do estabelecimento industrial ou equiparado. As empresas devem realizar o pagamento até o 25° dia do mês subsequente. O fato gerador é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado.

Tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)

O ICMS é um imposto de competência estadual. As alíquotas desse imposto variam de acordo com a legislação de cada Estado, todavia a Resolução n° 22 do Senado Federal, de 1989, estabelece as alíquotas interestaduais. Como regra geral nestes casos temos que as alíquotas interestaduais são de 12%. Agora se as operações forem realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, usará 7%. Os prazos para pagamento mudam conforme estabelecido em lei estadual, então cada contribuinte deve ver a legislação do seu estado. A tributação do ICMS é sempre não-cumulativa quando a empresa não é do Simples Nacional. As empresas então compensam o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Importante ressaltar também que o ICMS é o tributo com maior composição da carga tributária.

Como comentamos antes, pode ser que o contribuinte tenha de recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O ISS é um imposto de competência municipal e tem alíquota entre 2 e 5% a depender da legislação do município. A base de cálculo é o preço do serviço prestado, e o fato gerador é a prestação de serviços da lista da LC 116/03. O município então pode cobrar o ISS sempre que uma empresa prestar um serviço dessa lista, mesmo que essa não seja sua atividade preponderante. O que acontece quando temos a manipulação de medicamentos. As manipulações quando feitas diretamente ao encomendando para seu próprio uso por receita médica, são serviços. As manipulações feitas para o público são mercadorias.

Outro imposto que as empresas de medicamentos às vezes lidam é o Imposto de Importação, um imposto federal. As alíquotas são variáveis conforme a legislação específica, podendo ser única, geral ou dupla. Se for única é aplicável a todas as mercadorias, se for geral é aplicável as mercadorias originárias de determinados países, e dupla é a máxima aplicada a todos os países e uma mínima aplicada a certos países. A base de cálculo é o valor aduaneiro (valor do produto + frete), e o fato gerador é a entrada no território nacional. O vencimento do imposto é na data da entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro (registro da Declaração de Importação).

Existe também a possibilidade de a empresa ter de pagar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de competência federal. As empresas pagam o IOF sobre o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira da operação de câmbio. O fato gerador é a entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a representa, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente a moeda estrangeria ou nacional entregue, ou posta à disposição por este. O IOF-Câmbio tem fato gerador o ato da liquidação da operação de câmbio. Então os pagamentos do IOF-Câmbio não devem ser feitos até que se tenha a liquidação do câmbio. Com isso só resta falar do prazo para pagamento que se dá no ato da liquidação da operação de câmbio.

IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido)

São tributos federais. Existem vários regimes de apuração do IRPJ e CSLL. Assim, eles podem ser feitos pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. No Lucro Presumido e Lucro Real a alíquota do IRPJ é de 15% e da CSLL de 9%, lembrando que existem as presunções de lucro aplicadas no lucro presumido. A auferição de lucro é o fato gerador desses tributos resumidamente. A base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido da renda dos proventos tributáveis. A apuração em geral é feita em períodos trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Não vou entrar nos detalhes das outras opções de apuração, vou só comentar regras gerais. Portanto, caso queira mais informações sobre estes outros detalhes é importante procurar a sua consultoria. O pagamento das guias é feito no último dia do mês seguinte a cada apuração trimestral.

Tributos sobre a folha

Começaremos pelo FGTS, que é de competência federal. As empresas pagam uma alíquota de 8%, onde o fato gerador é o pagamento de salário, férias e 13° salário. As empresas têm como base de cálculo a remuneração bruta do empregado e prazo de pagamento até o dia 7 de cada mês.

Ao passo que temos o FGTS temos também o INSS – Contribuição Previdenciária, de competência federal. A base de cálculo é a remuneração bruta do empregado, tem a cota do empregador que é 20% sobre a remuneração do empregado para o INSS, além do RAT e terceiros. O prazo para pagamento é dia 20 do mês subsequente.

A empresa tem outros tributos, que não vamos dispor aqui, como IPTU, IPVA às vezes o ITBI, bem como algumas taxas de competências municipais.

Anvisa

Um setor específico que regula o registro de medicamento, e autorização de funcionamento dos laboratórios farmacêuticos e demais empresas da cadeia farmacêutica, e ainda pela regulação de ensaios clínicos e de preços, por meio da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). A Anvisa divide com estados e municípios a responsabilidade pela inspeção dos fabricantes de medicamentos. Também é sua função controlar a qualidade destes medicamentos. O fabricante de medicamentos, portanto, precisa de autorização da Anvisa para poder operar. O estabelecimento também precisa de certificação de boas práticas de fabricação de medicamentos e insumos farmacêuticos. Os registros de medicamentos também são feitos pela Anvisa, e também a revalidação e sua renovação. Os valores destes registros dependem muito se o produto é novo similar ou genérico.

As empresas do setor farmacêutico também têm gastos com o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Isso porque, como muitos medicamentos são famosos por seus nomes/marcas, existe a necessidade de proteger esses nomes. São gastos muito importantes, pois sem o registro a empresa não tem exclusividade no território nacional. As empresas deste ramo precisam de uma individualização e identificação própria para seus produtos e serviços.

Com isso já se percebe que a indústria de medicamentos tem muitos valores a pagar e requisitos a cumprir. Isso sem falar dos gastos com investimentos em instalações físicas, treinamento de pessoal e outros gastos internos.

A tributação alta e as exigências internas pode muitas vezes afastar empresas estrangeiras de se instalarem no Brasil. A não entrada de mais empresas faz com que esse mercado fique centrado em poucas concorrentes. Dadas essas explanações, o risco de se ter um mercado pouco competitivo é muito grande.

 

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