Governadora Fátima Bezerra sanciona Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN

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Nova legislação põe fim a uma espera de 13 anos e é um marco para a economia do estado, beneficiando mais de 220 mil negócios

“O setor produtivo do RN vive hoje um dia histórico. A sanção da Lei Geral do estado é fundamental, sobretudo em um momento de retomada econômica como o que atravessamos. Trata-se de um pleito que foi deixado de lado por 13 anos e para o qual a governadora Fátima Bezerra teve a sensibilidade de olhar, o que a faz merecedora do nosso mais amplo e profundo reconhecimento. O RN agora implanta um enorme arcabouço de ações e posturas que o poder público estadual assume e que, certamente, irá impulsionar este estrato do setor produtivo que responde por mais de 90% de nossas empresas, e no ano passado, foi o responsável por quase 70% das vagas de emprego abertas, sendo pilar da geração de ocupação e renda no RN”, disse o presidente da Fecomércio RN e do Conselho Deliberativo do Sebrae RN, Marcelo Queiroz, na solenidade que marcou a sanção, pela governadora Fátima Bezerra, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do estado, realizada no final da manhã desta quinta-feira, 29.10, no Sebrae RN.

“Hoje é um dia feliz! O dia em que reafirmamos nosso compromisso em incentivar e apoiar quem efetivamente gera ocupação e renda para o nosso povo”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

A legislação estende para todo o estado a criação de um ambiente mais favorável aos negócios e apresenta mudanças de regras, redução de burocracias e incentivos nas compras governamentais. De acordo com o texto da nova Lei, as licitações públicas para compras de até R$ 200 mil serão exclusivas para empresas de micro e pequeno portes, que ainda terão prioridade em outras concorrências com empresas maiores, nos critérios de desempate. O governo também deverá ter uma meta anual de participação desses negócios em compras governamentais.

Também cria incentivos fiscais para as empresas, com prioridades para algumas como as ligadas ao turismo, as de tecnologia e de agronegócio voltado para exportação. Também reduz a zero valores de taxas, emolumentos e demais custos cobrados administrativamente pelo estado em processos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastros, alterações cadastrais e baixas para microempreendedor individual.

O dispositivo prevê ações de incentivo ao crédito, fomento ao desenvolvimento da cultura empreendedora, entre outros focos. A fiscalização das atividades terá primeiro caráter educativo, segundo o projeto. E dívidas tributárias que forem reconhecidas pelas empresas deverão ser isentas de pagamento de multa. Já do ponto de vista administrativo, o acesso a documentos e regularizações também deverá ser centralizado e facilitado dentro dos órgãos estaduais.
O projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa em setembro, foi relatado pelo deputado estadual Hermano Moraes, e regulamenta, no estado, o estatuto criado nacionalmente em 2006. O legislativo estadual criou, inclusive, a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, presidida pelo deputado Kleber Rodrigues. Depois de tramitar na ALRN, o projeto, com cerca de 50 emendas, foi aprovado por unanimidade no dia 21 de outubro.

Por Fecomércio RN

 

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