Dispensa de alvarás e licenças para MEI

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A articulista do Portal Contabilidade na TV, Carla Lidiane Müller Moritz, traz nesse vídeo informações sobre a dispensa de alvarás e licenças para o MEI em vigor desde setembro de 2020.

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3 COMENTÁRIOS

  1. poderiam me auxiliar nessa duvida: sou microempreendedora individual mei, quero pegar o emprestimo do pronampe do governo federal, a receita enviou para as empresas o HASH CODE no portal e-cac da receita, porem para mei não chegou esse hash code na caixa postal, tenho varios amigos que tem mei, varios geraram o código de acesso do e-cac e os hash code deles também não está na caixa postal, e os bancos exigem esse código p/ fazer o emprestimo, como consigo pegar o emprestimo se a receita não envia o código? só o declaração anual do mei não deveria servir? preciso de orientação.

    • Olá Keli!
      Realmente parece que nessa primeira etapa somente as empresas do Simples Nacional receberam o comunicado. Mas tente entrar no DTS-SN. Pode ser que no domínio tributário eletrônico do Simples Nacional esteja a mensagem.
      Outra coisa que podes tentar fazer é ver se tens alguma pendência. E se tiver você teria de regularizar ela antes da solicitação do empréstimo. Também podes tentar entrar em contato com a Receita Federal.Também converse com o seu contador para checar se não veio algo no e-mail dele.
      O hash code é calculado sobre o texto composto pela concatenação do número do CNPJ e o valor da receita bruta.
      Att,
      Carla Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

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