Procedimentos de regularização fundiária são simplificados no Distrito Federal

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Para tornar mais claro o processo de regularização fundiária no Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) estabeleceu que os Estudos Territoriais Urbanos (ETUs) substituirão as Diretrizes Urbanísticas (Diur) emitidas pelo órgão. Assim define a Portaria nº 59, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (2).

As Diretrizes Urbanísticas (Diur) eram, até então, os documentos elaborados pela Seduh para orientar o planejamento urbano de uma região ampla, como Arniqueira ou Vicente Pires, nas quais estão diversos parcelamentos de solo em regularização fundiária.

As Diur eram alinhadas à Estratégia de Regularização Fundiária (ERF) definida no Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e tinham validade de quatro anos. Com a aplicação cotidiana das diretrizes, contudo, a área técnica da Seduh percebeu que, nesse prazo, não havia mudança na dinâmica territorial que justificasse a necessidade de atualização da norma.

Assim, fica definido que os ETUs serão o instrumento elaborado pela secretaria a ser aplicado no planejamento mais abrangente de uma região, que não terá prazo para atualização. Os documentos também seguem os dispostos no Pdot. As Diur então vencidas ficam revalidadas.

Os ETUs servirão ainda como base para licenciamento de atividades econômicas em áreas de regularização, medida que beneficia micro e pequenos empresários. “Esse é mais um passo importante para a desburocratização de procedimentos relativos à regularização fundiária e de novos parcelamentos”, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Planejamento territorial

Parâmetros como taxa de ocupação, altura máxima permitida para as edificações, desenho dos lotes e traçado do sistema viário de um parcelamento específico continuarão sendo fixados pelas Diretrizes Urbanísticas Específicas (Diupes).

Nesses casos, as normas das Diupes têm validade de até quatro anos, a contar da data de emissão da aprovação do projeto de parcelamento no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).

“Estamos organizando o processo e definindo qual instrumento será usado para o planejamento de uma região e qual será aplicado por projetos de parcelamento”, compara o subsecretário de Políticas e Planejamento Urbano, Vicente Correia Lima Neto. Ele avalia que essa é a forma de tornar os procedimentos mais claros no âmbito da Seduh.

Por Agência Brasília/ Foto: Tony Winston/Agência Brasília

 

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